ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal "REFIS" relativos aos débitos fiscais com o fisco Municipal, e da outras Providencias”

 

Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - "REFIS" no âmbito do Município de Deodápolis-MS, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Publica Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em divida ativa.

Art. 2° - O "REFIS" abrange os créditos fiscais da Fazenda Publica Municipal, constituídos até 31 de Dezembro de 2014, inscritos ou não em divida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.

§ 1° - A adesão ao "REFIS" implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

Art. 3° - Os contribuinte com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao "REFIS" no que tange ao saldo devedor remanescente, apurado de acordo com a percentagem paga do valor devido, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento.

Art. 4° - Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, ate a data da opção, podendo os mesmo ser liquidados na forma seguinte:

§ 1º. A vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, variando de 04 (quatro) a 10 (dez) parcelas, com descontos totais ou parciais nos juros, multas, correções e encargos, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

§ 2° - O "REFIS" beneficiará os contribuintes através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, variando a modalidade de pagamento na forma seguinte:

I - Para pagamento a vista, em parcela única, em ate 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, ou seja, será recolhido apenas o valor principal do respectivo tributo, desde que abrangido pelo "REFIS";

II - Para pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

III - Para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

IV - Para pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

V - Para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções; e,

§ 3º. O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento conforme "Termo de Confissão de Divida".

§ 4º - O valor mínimo das parcelas será de R$ 70,00 (setenta reais).

Art. 5° - O ingresso no "REFIS" dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.

Parágrafo Único - O contribuinte terá ate 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei para aderir ao "REFIS" municipal.

Art. 6° - A opção pelo "REFIS" municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:

I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangido pelo programa, servindo o termo de adesão não cumprido, como título executivo judicial;

II- Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

III - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.

§ 1° - Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo "REFIS" implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos nesta Lei, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.

§ 2° - A opção pelo "REFIS" relativa aqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Publica Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos ate o pagamento final do débitos, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.

§ 3° - A opção pelo "REFIS" exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial de acordo com montante faltante para pagamento ressalvadas as parcelas já pagas.

Art. 7° - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do "REFIS", o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.

Art. 8° - Em caso de débito parcelado pelo "REFIS" o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento e na perda dos benefícios fiscais desta Lei, restabelecendo-se os valores e condições anteriores ao parcelamento, sem o benefício desta lei, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.

§ 1° - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas ou ainda, na inscrição em divida ativa, caso ainda não tenha sido feito.

§ 2° - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9° - Os benefícios concedidos àqueles que aderirem ao programa instituído por esta Lei, não alcançam os créditos tributários da Fazenda Pública Municípal constituídos no exercício de 2015, nem os casos de compensação de crédito tributário, e nem os créditos retidos na fonte.

Art. 10° - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito restituição ou compensação de importância já paga, seja a que titulo for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

Art. 11° - Os débitos fiscais consolidados pelo "REFIS" serão recolhidos diretamente na rede bancaria em conta especifica do Município, através de boleto bancário para pagamento, emitido pelo Departamento Municipal de Tributação, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do "REFIS previamente disponibilizado.

Art. 12° - O Gerente Municipal de Gestão Pública poderá disciplinar, obedecendo os termos desta Lei, a forma de extinção de créditos tributários objeto do Refis.

Art. 13° - O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias a execução do Programa "REFIS", especialmente:

I - Instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução do programa;

II - Prorrogar o prazo limite para adesão ao "REFIS", caso o prazo estipulado no art. 5°, parágrafo único, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, ficando prorrogação limitada a no máximo mais 30 (trinta) dias.

Art. 14° - As despesas decorrentes da execução do Programa "REFIS" serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor quando da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de setembro de 2015.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:5252A037