ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 001/2017 PROJETO DE LEI Nº. 168 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
EMENDA Nº 001/2017
PROJETO DE LEI Nº. 168 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 7.º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente à 15% (quinze por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes do § 1.º, do art. 43, da Lei n.º 4.320/64.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 13 de novembro de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:52541543