ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 76 , DE 14 DE 10 DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Lagoas – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas - MS para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 396.790.000,00 (Trezentos e noventa e seis milhões setecentos e noventa mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 241.046.000,00 (Duzentos e quarenta e um milhões e quarenta e seis mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 155.744.000,00 (Cento e cinquenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
RECEITA CORRENTE |
407.972.600,00 |
|
Receita Tributária |
93.325.700,00 |
|
Receita de Contribuições |
10.072.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.395.600,00 |
|
Transferências Correntes |
289.452.300,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.727.000,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
12.667.400,00 |
|
Operações de Créditos |
5.000.000,00 |
|
Transferência de Capital |
7.667.400,00 |
|
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
10.200.000,00 |
|
Contribuições Sociais |
10.200.000,00 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
(34.050.000,00) |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
(34.050.000,00) |
|
TOTAL |
396.790.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Despesa Corrente |
341.311.700,00 |
|
Despesa de Capital |
39.240.300,00 |
|
Reserva de Contingência |
16.238.000,00 |
|
TOTAL |
396.790.000,00 |
III – DESPESA POR ÓRGÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Câmara Municipal |
14.720.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
8.135.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
18.818.000,00 |
|
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Três Lagoas |
17.070.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças e Controle |
11.213.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
23.994.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraest. Transporte e Habitação |
48.996.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
6.280.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Receita e Assist. Governamentais |
7.273.000,00 |
|
Secret. Munic. de Meio Amb. Agr. Ciências e Tecnologia |
4.805.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trânsito |
3.425.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
3.600.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
7.445.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
104.124.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde Pública |
112.924.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.968.000,00 |
|
TOTAL |
396.790.000,00 |
IV – DESPESA POR ENTIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Prefeitura Municipal |
194.517.700,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
112.923.300,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.478.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
4.376.000,00 |
|
Fundo de Recursos do Bombeiro |
35.000,00 |
|
Fundo Municipal do Turismo |
10.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente |
20.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
195.000,00 |
|
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
585.000,00 |
|
Fundo Municipal Especial de Três Lagoas |
20.000,00 |
|
FUNDEB |
46.940.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
700.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
70.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
100.000,00 |
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Câmara Municipal |
14.720.000,00 |
|
Três Lagoas Previdência |
17.070.000,00 |
|
TOTAL |
396.790.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2015, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações, através de Decreto nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64;
VII – A abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
VIII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. A reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês do valor não utilizado, conforme dispõe o parágrafo único da Lei nº 2.832 de 15 de julho de 2014.
Art. 10. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014.
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:52761357