ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 850 SONORA-MS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO CONTRATUALIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A FUNESS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO SONORENSE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma Termo de Contratualização para repasse financeiro no valor de até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) mensal, totalizando o valor de até R$3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais) para atendimento à população sonorense, visando o pagamento de pessoal inclusive encargos, serviços de terceiros, manutenção em geral do hospital, despesas de custeio, podendo inclusive pagar dívidas anteriores (restos a pagar) à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA – FUNESS, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, com endereço na Rua 03 de Junho, 78, Centro, Município de Sonora, neste Estado, até 31.12.2019.
§ 1° – O valor será repassado em 12 (doze) parcelas.
§ 2° - O Prazo da prresente contratualização poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio, fincando, ainda, reservado o gerenciamento da saúde municipal ao departamento e/ou gerência específica da Prefeitura Municipal de Sonora.
Art. 3º - Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:528976C6