ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1.216/2019

“Fica implantado, no âmbito do Município de Eldorado-MS, o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos de Saúde (SIASS) e dá outras providências”.

 

Anderson Freitas da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Da abrangência e Definições

 

Art. 1º - Fica implantado no âmbito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos de Saúde (SIASS), através de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Eldorado.

 

§ 1º - Para fins desta Lei considera-se:

 

I - Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais estabelecimento de Saúde, integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Eldorado;

 

II - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por, no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Eldorado, sendo a maioria absoluta conselheiros não governamentais;

 

III - Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil acesso, o qual será recolhido a cada mês pela Comissão Especial de Avaliação;

 

IV - Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do mês;

 

V - Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação, em até 15 (quinze) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e relatório dos servidores públicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, sendo submetido para aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Eldorado na primeira reunião subsequente;

 

VI - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de Eldorado.

 

§ 2º - O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado pelo Conselho Municipal de Saúde de Eldorado, sendo que a versão “on-line” deverá ser disponibilizada no portal do Governo Municipal de Eldorado, podendo ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 2º - A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas unidades de saúde do Município de Eldorado tem por objetivo:

 

I - apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde;

a) - Fica a cargo do Município considerar esta avaliação como um dos fatores para análise de gratificação através de GCET – Gratificação de Condição Especial de Trabalho, nos termos da Lei Municipal.

 

II - subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras;

a) -Compete ao Município oferecer cursos de capacitação e reciclagem a servidores da saúde a fim de contribuir para melhorar o atendimento e serviço ofertado pela saúde.

 

III - fomentar uma cultura de eficiência e cordialidade na prestação de serviços públicos de saúde.

 

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS

Seção I

Da Implementação

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado, implementar as seguintes medidas:

 

I - instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o material gráfico e eletrônico nas unidades de saúde;

 

II - criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

 

III - disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os formulário da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;

 

IV - publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia de todos os relatórios de avaliação;

 

V - disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.

 

Parágrafo único - O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no portal do Governo Municipal de Eldorado, nos termos dos incisos III e IV, em até 05 (dez) dias após a aprovação pelo CMS.

 

Seção I

Da Operacionalização

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Eldorado:

 

I - eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que será responsável por operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;

 

II - aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa e satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

 

III - aprovar o relatório de avaliação;

 

IV - remeter cópia do relatório de avaliação:

a) ao Prefeito Municipal;

b) ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize aos diretores das unidades de saúde;

c) ao Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, para que disponibilize cópia aos Vereadores.

 

V - fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º - Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de satisfação, por meio das seguintes medidas:

 

I - coletar, a cada mês, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos usuários;

 

II - autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando sequencialmente todas as páginas;

 

III - realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a criação de ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão, inclusive com proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade de saúde;

 

IV - elaborar o relatório de avaliação quadrimestral e submetê-lo à deliberação do CMS.

 

CAPÍTULO III

DA PESQUISA

Seção II

Dos quesitos

 

Art. 6º - A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos seguintes quesitos:

 

I - adequação da estrutura física e equipamentos;

 

II - horário de funcionamento e atendimento;

III - atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;

IV - atendimento dos médicos e dentistas;

V - marcação de consulta com clínico geral;

VI - marcação de consulta com especialista;

VII - agendamento de exames;

VIII - disponibilidade de insumos para atenção à saúde;

IX - fornecimento de medicamentos pela farmácia básica;

X - visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde.

 

§ 1º - A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da seguinte escala de conceito:

 

I - Ótimo;

II - Bom;

III - Regular;

IV - Ruim;

V - Péssimo.

 

§ 2º - O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:

 

I - a identificação da unidade de saúde;

II - a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com o objetivo de evitar a fraude no processo;

III - a data;

IV - o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

 

Art. 7º - Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, o Conselho Municipal de Saúde de Eldorado comunicará o fato:

 

I - à Procuradoria Geral do Município, para instauração de sindicância ou de processo disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Eldorado;

 

II - ao Prefeito Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a substituição do ocupante;

 

III - ao Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, para que disponibilize cópia aos Vereadores, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

Parágrafo único - Em caso de prática de ato tipificado como de improbidade administrativa, representará também ao Ministério Público Estadual.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Eldorado, “Ver. Durval Caseiro”, Estado de Mato Grosso Do Sul, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Março de Dois Mil e Dezenove.

 

ANDERSON FREITAS DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:528B9E31