ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.026/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Lei nº 1026/2019
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Município de Ladário-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Ladário a “Semana Municipal de Incentivo à adoção de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo:
I. Conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;
II. Estimular a adoção legal e humanizada de criança e adolescentes; e
III. Despertar a necessidade de adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 15 de abril de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:52CF218A