ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.026/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

Lei nº 1026/2019

 

Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Município de Ladário-MS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Ladário a “Semana Municipal de Incentivo à adoção de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo:

I. Conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;

II. Estimular a adoção legal e humanizada de criança e adolescentes; e

III. Despertar a necessidade de adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

 

Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 15 de abril de 2019.

 

DANIEL BENZI

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

1º Vice-Presidente

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS 

1º Secretário

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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