ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 860/2011

“ ALTERA A LEI MUNICIPAL 841/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º -   Os incisos, I, II, III, IV, do artigo 2º da LEI..., passam a viger com a seguinte redação:

Art. 2º-  O pagamento do valor especificado no inciso II do artigo 1º, desta Lei será efetuado na seguinte forma:

 

 I- primeiro parcela – vencimento em 19/08/2010 no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II- segunda parcela -  vencimento em  19/09/2010 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III- terceira parcela -  vencimento em  19/10/2010 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

IV- quarta parcela -  vencimento em  19/11/2010 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

 

Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, 22 de março de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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