ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 597

DECRETO Nº 597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre o Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS, altera a redação do Decreto nº 073/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, nos seguintes termos:

I - fica alterada a designação do “§ 1º” do art. 1º do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, que passará a ser designado como “Parágrafo único”; (NR)

II - o art. 2º, do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS será composto por um quadro de no mínimo 03 (três), e de no máximo 05 (cinco) membros efetivos, com igual número de suplentes.

Parágrafo único. São requisitos para ser membro do Comitê de Investimentos:

I – ser servidor público efetivo ou de livre nomeação e exoneração;

II – possuir formação de nível superior;

III – possuir reputação ilibada;

IV – possuir capacitação em investimentos financeiros certificada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma exigida por regulamento.”; (NR)

III - o caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução, preferencialmente coincidindo com o mandato das diretorias da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS, e será nomeada por Decreto Municipal.” (NR)

Art. 2º O Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS terá seus trabalhos regidos pela legislação e regulamentação em vigor, e também por regimento interno a ser aprovado pelo Conselho Curador da BODOPREV.

Art. 3º Ficam designados para o Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS, para o mandato 2.019-2.022, com encerramento em 1º de outubro de 2.022, a coincidir com o mandato da Diretoria da BODOPREV:

I – membros titulares:

Raquel Fonseca Ferracini;

Ronaldo Gonçalves Ramos;

Trindade Pereira dos Santos;

 

II – membros suplentes:

Adeline Caetano Caetano da Silva Correa;

Maria de Fátima Lopes Macedo;

Maristela Silvéria da Silva Gasperim.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando o Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, a partir dessa mesma data, a vigorar a redação modificada pelo disposto no art. 1º desta norma.

 

Bodoquena-MS, 29 de novembro de 2019.

 

KAZUTO HORII 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
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