ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.150/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e disposições do art. 13, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Instituições Financeiras: Banco BRADESCO S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores junto à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS., 27 de junho de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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