ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 753/2017
Lei Municipal nº 753 de, 26 outubro de 2017.
“Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal, com redação oficial dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§1º. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§2º. Os valores serão reajustados para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do INPC.
§3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§4º. É vedado a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2.º Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.TOTAL DE GASTOS 42.560,00
Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4.ºSe o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista §3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 512, de 30 de abril de 2009.
KAZUTOHORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:53700DA0