ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 934, DE 21 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Executivo Municipal a permutar lote de terreno urbano com imóvel de propriedade de José Vargas, portador do CPF nº 103.888.181-15.
Art. 2º A descrição dos lotes de terrenos urbanos a serem permutados é a seguinte:
I - um lote de terreno urbano determinado sob n° 07, da Quadra 93, do Setor 01, da Planta Cadastral da Cidade do loteamento denominado Jardim Solar II, situado na cidade de Anastácio-MS, medindo 14,00 metros de frente para a Rua Oriovaldo Costa; 14,00 metros de fundos, com parte do lote de Eurico Ernesto Pickert e parte do lote de Nilson Mendonça; 47,50 de lateral direita, com o lote 08; 47,50 de lateral esquerda, com o lote 06 com a área total de 665,00rn2, de propriedade do Município de Anastácio-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.452.307/0001-11, com sede a Rua João Leite Ribeiro, no 754, nesta cidade, imóvel este objeto da Matrícula nº 5.357, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Anastácio-MS, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, com frente para a Rua D. Joaninha, medindo 15,00 x 36,00 metros, com a área total de 540,00 m², limitando-se: ao Norte com a rua D. Joaninha; ao Sul (fundos) com a área desmembrada "C"; a Leste (lado direito) com a área desmembrada “E” e a Oeste (lado esquerdo) com a Rua Oriovaldo Costa, de propriedade de José Vargas, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 103.888.181-15, portador da CI-RG nº 222.818 SSP/MS, imóvel este objeto da Matrícula nº 3120, do Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º A permuta autorizada no art. 1º, relacionado aos imóveis descritos na presente Lei, se processará sem qualquer reposição de valor por qualquer das partes, de acordo com os laudos de avaliação e matrículas dos imóveis, em anexo.
Art. 4º As despesas cartorárias dos imóveis a serem permutados será de responsabilidade da cada uma das partes.
Parágrafo único. A despesa do Município correrá por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 21 de julho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:53960867