ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.588, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é regida por esta Lei.
Art. 2º. São meios de efetivação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social suplementares aos previstos no inciso I, para aqueles que deles necessitarem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. o município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente dar-se-á por um conjunto articulado de ações através de programas e serviços especiais fixados nos incisos I, II e III do artigo 2º ou por consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção e sócio-educativos, e destinar-se-ão:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
§ 2º - Os serviços especiais de que trata o inciso III do artigo 2º compreendem:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
II - identificação e localização de pais, criança e adolescente desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º. Fica ratificada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Três Lagoas vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, conforme estabelece o artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6º. O CMDCA é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º. Compete ao CMDCA, além de outras funções que lhe forem atribuídas:
I – deliberar, no âmbito do Município, o atendimento dos direitos da criança e do adolescente através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros, incentivando a criação de condições objetivas para a sua concretização e assegurando em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II – controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada a infância e à adolescência no Município de Três Lagoas – MS, com vistas a consecução dos objetivos desta Lei;
III – propor ao Executivo e Legislativo alterações na legislação em vigor, e nos critérios adotados para o atendimento à criança e adolescente;
IV – assessorar o Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas;
V – definir a política da administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD, em cada exercício;
VI – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
VII – estimular a capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;
VIII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
IX – conceder, administrar e cancelar o registro de entidades governamentais e não governamentais segundo os artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, as quais tenham programas elencados no parágrafo 1º do art. 4º desta Lei.
X – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e com outras congêneres, que atuem na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XII – manter contato com as delegacias de policia, entidades de intervenção, acolhimento e demais instituições públicas e privadas acerca do atendimento oferecido às crianças e aos adolescentes;
XIII – elaborar o Regimento Interno, aprovando-o por voto maioria dos seus membros;
XIV – convocar o suplente no caso de vacância do cargo de conselheiro;
XV – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XVI – captar recursos e estabelecer diretrizes para a aplicação do FUMCAD.
XVII - acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais;
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 8º. O CMDCA é um órgão paritário, composto de 10 (dez) membros titulares e até 10 (dez) suplentes, indicados paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais.
§ 1º - 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, assegurada a participação dos órgãos executores de políticas sociais básicas, sendo que cada órgão indicará 01 (um) representante nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio.
§ 2º - 05 (cinco) membros da sociedade civil serão indicados pelas entidades não-governamentais, legalmente constituídas, através de Assembléia Geral, da qual participarão com direito a voto, sendo vetado o vínculo remunerado ou gratificado com órgão público municipal.
§ 3º - Além dos titulares, as entidades nominadas nos parágrafos 1º e 2º indicarão igual número de suplentes.
§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por igual período.
§ 5º - A função do Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§ 6º - A função de Conselheiro, titular e suplente, do CMDCA é considerada como de interesse público relevante, e o seu exercício não será remunerado;
§ 7º - O Presidente do CMDCA solicitará aos órgãos competentes, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, desde que recebida a convocação com 05 (cinco) dias de antecedência ou for condenado por crime ou contravenção penal de qualquer natureza previstos em Lei.
§ 9º - O Conselheiro poderá ser substituído mediante requerimento:
I – Ao Presidente do CMDCA;
a) por solicitação do fórum das entidades não governamentais;
b) por solicitação do próprio conselheiro;
c) por decisão do conselho, nos casos previstos no Regimento Interno.
§ 10 - Qualquer Resolução do CMDCA deverá ser comunicada ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos competentes.
§ 11 - A nomeação dos membros do CMDCA é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, em ato público.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elegerá, entre seus membros; um presidente, um vice-presidente, 1º e 2º secretários, com atribuições definidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10. Fica ratificada a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD criado pelo artigo 23 da Lei 1.019/91, destina-se a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis ao restabelecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, toda vez que estes forem violados.
§ 1º - A receita do FUMCAD se constitui:
a) pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município;
b) doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) resultados das aplicações de recursos disponíveis;
g) produtos de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
h) recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações judiciais ou imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal;
j) recursos provenientes de doações dos contribuintes do imposto de renda, nos termos do art. 260 da Lei 8.069, de 13/07/90, alterada pela Lei 8.242, de 12/10/91;
k) outros recursos que lhe forem destinados;
§ 2º - O FUMCAD será gerido pelo CMCDA, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para aplicação das disponibilidades financeiras existentes, conforme o disposto no artigo 2º, inciso X, da Lei 8.242/91.
§ 3º - Ao CMCDA como gestor do FUMCAD compete:
I – estabelecer as Diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo, de conformidade com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – elaborar o Plano de Captação de Recursos Financeiros do Fundo;
III- acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, através do Regimento Interno;
IV – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, submetê-lo à ciência do Ministério Público, nos termos do artigo 260, parágrafo 4º, ECA e executá-lo programaticamente;
V – acompanhar a elaboração e a proposta orçamentária do Município propondo modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VI - gerenciar, deliberar e exercer o controle dos recursos financeiros de conformidade com o Plano Anual de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
§ 4º - O CMCDA e a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral remeterão bimestralmente ao Ministério Público, ao Juízo da Infância e da Juventude, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, prestação de contas e apresentará o balanço anual a ser publicado na imprensa local.
§ 5º - Os recursos do FUMCAD serão aplicados exclusivamente no atendimento de programas, projetos e atividades voltadas para o atendimento da criança e do adolescente.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral como co-gestora do FUMCAD compete administrar os recursos financeiros de conformidade com o Plano Anual de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo, de acordo com orientação do CMDCA; e realizar a contabilidade do FUMCAD, prestando contas bimestralmente.
§ 7º - Os recursos financeiros do FUMCAD serão controlados através de contas abertas em agências bancárias oficiais, com a designação especifica do Fundo.
CAPÍTULO VI
Art. 11. Fica ratificada a criação do Conselho Tutelar de Três Lagoas, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos em lei vinculado ao CMDCA.
§ 1º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos pelo voto direto, depois de cumpridas as formalidades do parágrafo 3º e incisos deste artigo, especialmente inciso VIII.
§ 2º - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados pelo Poder Público Municipal da seguinte forma:
I – O Conselheiro Tutelar em pleno exercício da função perceberá a remuneração mensal de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), pelo cumprimento de sua jornada semanal, incluindo plantões noturnos, finais de semana e feriados;
II – A remuneração mensal estabelecida no inciso anterior terá vigência a partir de 01 de julho de 2012, data em que ficarão revogadas as disposições contidas na Lei 2.523, de 2011, sobre a criação do cargo e vencimento mensal do Conselheiro Tutelar, fixados nos Anexos, IV - Cargos em Comissão – Denominação e Quantidade, IVA – Complexidade, Atribuições e Descrições dos Cargos em Comissão e V Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, e demais normas que contrariem a presente Lei, sobre a forma de admissão, quantidade, natureza e denominação do cargo, grau de complexidade, atribuições e descrição;
III - Fica revogado nos termos e data constante do inciso anterior, o cargo, o grau de complexidade, as atribuições, descrições e vencimento do cargo de provimento em comissão do Conselheiro Tutelar.
IV – O Conselheiro Tutelar terá direito ao índice do Reajuste Geral Anual concedido aos Servidores Efetivos do Município, calculado sobre a remuneração mensal fixada no inciso I, deste artigo, a partir do ano de 2013;
V – Caso o Conselheiro Tutelar falte injustificadamente perderá a remuneração correspondente ao dia de trabalho, equivalente a parcela da remuneração diária, proporcional às faltas, atrasos, ausências e saídas antecipadas. As justificativas sobre a perda de remuneração deverão ter previsão no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
VI - Ao Conselheiro Tutelar se aplica os direitos observados os moldes da legislação vigente ao funcionalismo municipal.
VII – Tratando-se de função de relevante interesse público, o Conselheiro Tutelar não poderá requerer afastamento temporário da função, mesmo sem remuneração, exceto por licença de saúde ou férias, nos termos da legislação municipal;
VIII – Se o Conselheiro Tutelar eleito for funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, respeitadas as disposições constitucionais;
IX – A remuneração fixada não gera relação de emprego do Conselheiro com o Poder Público Municipal.
§ 3º - São requisitos para candidatar-se às funções de membros do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a vinte e um (21) anos;
III- residir no Município de Três Lagoas – MS, no mínimo há dois (2) anos;
IV – possuir escolaridade mínima do Ensino Fundamental completo, devidamente comprovada;
V – estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar.
VI – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) anos antecedentes à eleição.
VII – possuir disponibilidade integral de tempo para o desempenho da função de Conselheiro Tutelar.
VIII- ser aprovado em prova objetiva, prova de redação, prova prática de informática e entrevista, todas aplicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º - O candidato que for membro do CMCDA, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar seu afastamento no ato da aceitação da inscrição para Conselheiro.
§ 5º - Qualquer membro do CMCDA ficará afastado automaticamente do processo eleitoral do Conselho Tutelar, caso algum membro de sua família estiver pleiteando sua inscrição junto ao Conselho Tutelar.
§ 6º - Os candidatos aprovados nas provas e eleitos pelo povo deverão participar de curso com duração breve promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ministrado pelos próprios integrantes sobre a função de Conselheiro Tutelar, integrando seus deveres e prerrogativas.
§ 7º - Os documentos exigidos para inscrição do candidato às funções de membro do Conselho Tutelar são:
I – Cópia do documento de identidade, do CPF/MF, do título de eleitor e do comprovante de endereço no Município de Três Lagoas – MS há pelo menos 02 (dois) anos. O comprovante de endereço deve estar em nome do candidato, cônjuge, companheiro, pai ou mãe. No caso de união estável, o companheiro deverá firmar declaração com reconhecimento de firma em cartório atestando a união;
II – Declaração firmada pelo candidato no ato da inscrição que possui disponibilidade integral de tempo para desempenhar a função;
III- Certidões negativas cíveis e criminais municipais, estaduais e federais;
IV – Cópia autenticada do diploma de conclusão do Ensino Fundamental expedida por Instituição de Ensino oficial;
V – Atestado médico de capacidade física e mental do candidato.
§ 8º - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a VIII, parágrafo 3º deste artigo.
§ 9º - A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos;
§ 10 - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos de candidatura, cabe recurso ao CMDCA, a ser apresentados em 02 (dois) dias úteis da data de publicação da mesma.
Art. 12. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, sendo o voto facultado aos eleitores do Município de Três Lagoas.
§ 1º - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como os parentes até segundo grau do Juiz de Menores e do Curador de Menores em exercício na comarca de Três Lagoas.
§ 2º - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou perda do mandato.
§ 3º - O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade, observada ampla defesa do acusado. Serão consideradas faltas funcionais graves entre outras:
I – usar da função em benefício próprio;
II- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre, ressalvadas as requisições do CMDCA e do Ministério Público;
III- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi atribuída;
IV – recusar ou omitir atendimento no exercício de suas atribuições;
V – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar, quando em horário de trabalho ou plantão de conselheiros;
VI – deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;
VII- exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
VIII- receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos e diligências;
IX – for condenado pela prática de crime, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90.
§ 4º - A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar, no exercício de sua função, deve ser confiada a uma Comissão de Ética, cuja composição assegurará a participação de membros do CMDCA em grau de paridade em qualquer outro órgão ou setor.
§ 5º - Quando a violação cometida por Conselheiro Tutelar constituir delito caberá a Comissão de Ética, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
§ 6º - A penalidade aprovada em Plenário do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao CMDCA expedir resolução, declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.
§ 7º - Constatada a falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar, o mesmo poderá sofrer as seguintes sanções:
a) advertência por escrito;
b) suspensão não remunerada, de 1 (um) a 3 (três) meses;
c) perda da função.
§ 8º - Aplicar-se-á advertência nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI e VIII, do parágrafo 3º.
§ 9º - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada, ocorrendo reincidência, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX; e na hipótese prevista no inciso V, do parágrafo 3º, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.
§ 10 - O Conselheiro Tutelar perderá a função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada cometer nova falta grave.
§ 11 - O suplente será convocado, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a assumir função do Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargo, férias ou licenças durante o exercício efetivo da função, e terá direito à remuneração que faz jus o Conselheiro.
§ 12 - O Conselho Tutelar funcionara em prédio próprio ou locado pelo Poder Público Municipal, no horário das 07h00min às 17h00min, ininterruptamente, mantendo plantões nos horários extras de funcionamento, inclusive noturno, finais de semana e feriados.
Art. 13. O Poder Público Municipal fará constar nos Orçamentos Anuais e Plurianuais dotações para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos conselheiros, aquisição e manutenção de bens imóveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
Art. 14. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – Atendimento as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente: por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão de sua conduta, aplicando as seguintes metidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsável;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matricula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicólogo ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade assistencial;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e se for o caso, aplicar-lhes a medida de:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa de tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e) obrigação de matricula do filho ou pupilo e o acompanhamento de sua frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente.
V – Encaminhar a Autoridade Judiciária os casos de sua competência.
VI – Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor de ato infracional.
VII – Expedir notificação.
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário.
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta, orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente.
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Parágrafo Único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta pela autoridade judiciária, não importando privação de liberdade.
CAPITULO VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 15. O CMDCA, respeitada a paridade, nomeará comissão eleitoral, publicará edital em jornal de circulação no município e fixará o mesmo no mural da Prefeitura Municipal, até sessenta dias antes do pleito, contendo:
I – período e local para registro da inscrição;
II – data do pleito;
III- local de votação;
IV- composição da Junta Eleitoral;
Art. 16. O Ministério Público fiscalizará o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar.
7.1 – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 17. Os candidatos serão registrados junto ao CMDCA no prazo estabelecido pelo Edital.
Parágrafo Único. Não serão aceitas as inscrições sem a comprovação de todos os requisitos constantes no § 3º, do artigo 12, desta Lei.
Art. 18. A relação dos candidatos que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei será publicada em jornal de circulação no município e fixada no mural da Prefeitura Municipal, em ordem alfabética dos candidatos.
Art. 19. O candidato poderá requerer, junto ao CMDCA, o cancelamento do registro de seu nome.
7.2 – DO VOTO SECRETO
Art. 20. O sigilo do voto é assegurado mediante:
I – isolamento do votante em cabine de votação para o só efeito de escolher um dos candidatos constantes na relação nominal dos candidatos;
II – voto em cédula autenticada, vistada por dois integrantes da mesa receptora;
Parágrafo Único. Os 10 (dez) candidatos mais votados serão respectivamente os Conselheiros efetivos e os suplentes, sendo os cinco primeiros Conselheiros efetivos, e os outros cinco os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º suplentes, nomeados pelo número decrescente de votos.
7.3 – DAS MESAS RECEPTORAS E APURAÇÃO
Art. 21. A composição e o funcionamento das mesas receptoras para eleição do Conselho Tutelar será definido pela Junta Eleitoral.
Parágrafo Único. Não podem ser nomeados para as respectivas mesas:
I – candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o 2º grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II – autoridades e agentes policiais, bem como funcionários públicos que exerçam cargo de confiança no Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Art. 22. As mesas receptoras serão transformadas em mesas apuradoras ao término do recebimento dos votos.
7.4 – DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 23. As impugnações serão decididas no ato pelas mesas receptoras, registradas em ata.
Parágrafo Único. Os recursos contra as decisões das impugnações serão interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a Junta Eleitoral.
7.5 – DAS PROPAGANDAS
Art. 24. A propaganda dos candidatos somente será permitida após a publicação da lista dos candidatos aptos a participar da eleição de Conselheiro Titular.
§ 1º - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
§ 2º - Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
§ 3º - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.
§ 4º - Considera-se aliciamento de eleitores por meio insidiosos o oferecimento ou promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.
§ 5º - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo com isso, vantagem a determinada candidatura.
§ 6º - Compete a Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
§ 7º - A pena de cassação da candidatura será aplicada quando:
I – o candidato praticar captação de sufrágio, vedada por esta Lei, que consiste no candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição;
II – o candidato realizar o transporte indevido de eleitores;
III- além dos incisos anteriores o candidato também poderá ser cassado se descumprir as disposições desta Lei ou da Comissão Eleitoral de forma reincidente, ou seja, quando descumprir as regras da eleição e determinações da Comissão Eleitoral pela segunda vez.
§ 8º - Qualquer cidadão, fundamentalmente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.
§ 9º - Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§ 10 - Para instruir sua decisão a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
§ 11 - O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral.
§ 12 - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA que deverá ser apresentado em 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação e decidido no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 13 - Aplica-se subsidiariamente à eleição do Conselheiro Tutelar as regras gerais das eleições e as disposições normativas do Tribunal Superior Eleitoral, no que couber, regulamentadas por decreto do executivo municipal.
§ 14 - Diante do registro da idoneidade moral para exercer a função de Conselheiro Tutelar será motivo para cassação da candidatura ou da posse se ficar comprovada a captação ilícita de votos, mesmo que a conduta praticada não tiver potencialidade para influenciar no resultado final do pleito.
7.6 – DA DESTITUIÇÃO
Art. 25. No afastamento de um Conselheiro a pedido ou, se destituído do cargo, o primeiro suplente será imediatamente convocado e assumirá a vaga, assegurando sempre o número de 5 (cinco) Conselheiros para o funcionamento do Conselho.
CAPITULO VIII
DAS PROVAS A SEREM APLICADAS AOS CANDIDATOS
Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o responsável pela realização das provas a que se refere o inciso VIII, parágrafo 3º, do artigo 12 desta Lei.
Art. 27. Para elaboração, correção das provas e aferição das notas, o CMDCA constituirá Banca Examinadora composta por 5 (cinco) membros, integrantes ou não do Conselho, desde que possuam escolaridade de nível superior, com notório conhecimento e vivência nas disciplinas exigidas nas provas.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos integrantes da Banca Examinadora, os mesmos impedimentos constantes no § 1º do artigo 13 desta Lei.
Art. 28. O processo de habilitação da candidatura é composto de 04 (quatro) fases, sendo:
I – Prova objetiva e de Redação;
II- Prova prática de informática;
III- Prova de títulos;
IV- Entrevista.
§ 1º - As fases I e II são eliminatórias e classificatórias, a fase III apenas classificatória e a fase IV eliminatória.
§ 2º - A eliminação na fase IV ocorrerá na hipótese do candidato não cumprir os requisitos exigidos para aprovação ou ficar comprovado a supressão, falsificação ou distorção de dados relativos ao candidato durante o processo de habilitação.
8.1 – DA PROVA OBJETIVA E DE REDAÇÃO
Art. 29. A prova objetiva será composta de 20% (vinte por cento) de questões de Português, 30% (trinta por cento) de questões de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 30% (trinta por cento) de questões referentes à análise de casos concretos envolvendo a aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar e 20% (vinte por cento) de questões abordando a legislação e outras normativas municipais relativas a Criança e ao Adolescente.
Art. 30. A prova de redação consistirá na elaboração de um texto dissertativo sobre tema relacionado com a área infanto-juvenil definido pelo CMDCA.
Parágrafo Único. A prova de redação será aplicada na mesma data e horário da prova objetiva.
8.2 – DA PROVA DE INFORMÁTICA
Art. 31. O candidato aprovado na prova objetiva e na prova de redação será submetido à prova prática de informática, onde serão avaliados conhecimentos básicos da disciplina.
Art. 32. Os candidatos que não atingirem 50% (cinquenta por cento) dos pontos de cada prova serão excluídos do processo de habilitação, bem como, não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição.
8.3 – DA PROVA DE TITULOS
Art. 33. Os candidatos aprovados serão convocados a apresentar seus títulos em data e local definidos em Edital pela Comissão Eleitoral. Os títulos serão avaliados e valorados conforme a pontuação descrita nos seguintes incisos:
I – título de Doutorado: 0,6 (seis décimos) de ponto:
II- título de Mestrado: 0,4 (quatro décimos) de ponto:
III- título de especialização, com duração mínima de 360hs (trezentas e sessenta horas), com aproveitamento, desde que reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação: 0,2 (dois décimos) de ponto por título, até o máximo de 2 (dois) títulos;
IV- comprovada experiência na área, através de certidões de instituições públicas ou privadas que atendam ou trabalhem com criança ou adolescente, com a especificação da função desempenhada, tempo de serviço e detalhamento das atividades desenvolvidas: 0,2 (dois décimos) de ponto para cada ano completo de exercício, até o máximo de 3 (três) anos.
Parágrafo Único. A soma dos pontos válidos não poderá exceder, em qualquer hipótese, o total de 2,0 (dois) pontos
Art. 34. Apresentados os títulos, a Comissão do Concurso examiná-los-á, atribuindo-lhes notas, segundo valoração estabelecida nos incisos e parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo Único. Será atribuída a nota zero ao candidato que não apresentar título no prazo marcado, de modo que o candidato permanecerá apenas com os pontos obtidos nas fases anteriores.
Art. 35. Após a análise dos títulos, o resultado será publicado juntamente com a convocação dos candidatos para a última fase da habilitação, a Entrevista.
8.4 – DA ENTREVISTA
Art. 36. A entrevista será realizada pela Comissão Eleitoral com cada candidato aprovado, com o objetivo de analisar as informações fornecidas pelo candidato durante o certame, bem como, realizar a conferência dos requisitos mínimos exigidos para a função de Conselheiro Tutelar.
Art. 37. Na entrevista os candidatos serão considerados apenas aptos ou inaptos, não havendo pontuação nesta fase.
Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a entrevista e os demais atos sobre as provas aplicadas publicará a lista dos candidatos aptos a participar da eleição de Conselheiro Tutelar.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 39. Nos 15 (quinze) dias imediatos à publicação desta Lei, o CMDCA fará a revisão do seu Regimento Interno, de forma a adequá-lo a esta Lei, apresentando-o à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 40. No prazo regulamentar o CMDCA tomará as medidas necessárias a instalação e execução do processo de escolha do Conselho Tutelar.
Art. 41. Ficam revogadas as Leis 1.019, de 27/06/1991, 1.582, de 16/11/99, 1.881, de 02/12/2003 e 1.899, de 04/05/2004.
Três Lagoas, 20 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:53A0CC9C