ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0842/2015

“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Considerando a necessidade de regulamentação da Contribuição Patronal, previsto no Parágrafo 7º do Artigo 17, e da Contribuição Suplementar prevista no Artigo 19 da Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, atendendo o Ministério da Previdência Social, com relação ao resultado apurado no Cálculo Atuarial de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Custo Normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,75% (doze vírgula setenta e cinco por cento).

Art. 2º Fica instituído o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de Contribuição Suplementar devidas pelo Ente, definidas na tabela a seguir:

 

Período

Custo Suplementar (%)

2015

2,00

2016

2,50

2017

3,00

2018

3,50

2019

4,00

2020

5,00

2021

6,00

2022

7,00

2023

8,00

2024

9,00

2025

10,00

2026

11,00

2027

12,00

2028

13,00

2029

14,00

2030

15,00

2031 a 2048

15,88

 

Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do Custo Normal e Suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Caso a Reavaliação Atuarial Anual indique a necessidade de majoração do Plano de Custeio, as alíquotas de contribuição do Ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ladário/MS, 15 de dezembro de 2015.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO

2° Secretário


Publicado por:
Jurandi Araújo Sena
Código Identificador:53EC99A0