ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.534, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.00,000 (cem mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão Orçamentário 09.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios

Unidade Orçamentária 09.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios Dotação Orçamentária 18.542.011.2093 – Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente

33.90,14 – Diária Cívil.......R$ 10.000,00

33.90.30 – Material de Consumo.......R$ 20.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........R$ 10.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 30.000,00

33.90.40 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação PJ........R$ 10.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações........R$ 10.000,00

44.90.52 - Equipamento e Material Permanente.......R$ 10.000,00

 

Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários ....R$ 100.000,00

 

Parágrafo único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.

 

Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

 

Órgão Orçamentário 09.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios

Unidade Orçamentária 09.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios Dotação Orçamentária 20.608.011.2061 – Gestão das Atividades do Agronegócio e Desenvolvimento Rural

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 100.000,00

 

Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários .......R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de agosto de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:545B5C88