ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.634/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 2012, LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Art. 1º. Em cumprimento ao inciso II e § 2°, do art. 165, da Constituição Federal; ao art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao que determina a Lei Orgânica Municipal para o assunto, esta Lei altera a Lei do Orçamento do exercício de 2013 do Município de Bodoquena MS, compreendendo:

Art. 2 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Exercício de 2013, créditos orçamentários especiais e suplementares até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a criação do Programa de Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar e Ações e Apoio e Incentivo a Atividade, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, utilizando recursos provenientes dos incisos II e III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3. Fica alterado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, com a inclusão do Programa criado no artigo anterior e seu respectivo valor..

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena - MS, 20 de março de 2.013.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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