ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 006

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 13 DE JUNHO DE 2019.

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.

 

O Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis é instituído por esta Lei Complementar e tem por finalidade organizar os cargos e as funções públicas definindo as quantidades de vagas, os vencimentos, as qualificações requeridas e as cargas horárias, observando-se a similitude e a complexidade de suas atribuições, em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis-MS, em sua política de recursos humanos, tem por finalidade a valorização do servidor, a criação de condições favoráveis à sua inovação e aprimoramento profissional, o oferecimento de uma remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho visando à eficiência, à continuidade e à qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 3º - Os cargos e as funções públicas dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis abrangerão os cargos de provimento em comissão, os cargos de provimento efetivo e as funções de provimento em confiança.

Parágrafo único - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos com no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 4º - São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes conceitos:

I - adicional - vantagem pecuniária concedida ao servidor em razão do tempo de serviço ou de um regime próprio de trabalho;

II - cargo efetivo - posto de trabalho que abrange um conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas a servidores admitidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, para tal fim, sob o regime estatutário;

III - cargo em comissão - conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente à pessoa pertencente ou não ao quadro efetivo da Prefeitura, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente;

IV - classe - escala hierárquica identificada por letras que apontam a posição hierárquica do servidor dentro de um determinado padrão;

V - função em confiança - conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal, designado para este fim pela autoridade competente;

VI - gratificação - vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que presta serviços comuns em condições anormais de trabalho ou concedida como ajuda ao servidor que reúna as condições pessoais que a lei especifica;

VII - grupo ocupacional - conjunto de cargos cujas atribuições estão relacionadas ao mesmo nível de escolaridade, ao mesmo objetivo e à natureza do trabalho ou a uma espécie do trabalho desenvolvido;

VIII - indenização - ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço;

IX - padrão - valor previsto como correspondente aos distintos cargos;

X - quadro de pessoal - conjunto de cargos e funções identificados quantitativamente pelas respectivas denominações que integram Câmara Municipal de Deodápolis-MS;

XI - qualificação funcional - função que tem o propósito de manter os servidores da Câmara Municipal atualizados e capazes de se adaptarem às mudanças tecnológicas, sociais e científicas, visando preveni-los contra a obsolescência do conhecimento;

XII - recrutamento e seleção - processo destinado a obter candidatos qualificados visando a identificar e escolher pessoas mais adequadas aos padrões de desempenho estabelecidos para o exercício de determinados cargos integrantes do quadro de pessoal;

XIII - remuneração - é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias transitórias ou permanentes, estabelecidas em lei, incorporáveis ou não;

XIV - servidor - pessoa legalmente investida em cargo público, sob o regime estatutário;

XV - tabela de vencimentos - conjunto de padrões e classes salariais hierarquicamente organizadas que identificam os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

XVI - vantagem pecuniária - todo acréscimo ao vencimento do servidor concedido a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais em razão das condições anormais em que realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor;

XVII - vencimento - retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor definido em lei.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA FINALIDADE DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 5º - A estrutura do Plano de Cargos e Remuneração é formada pelo Quadro Permanente do Poder Legislativo Municipal, que ficará assim constituído:

I - Cargos de Provimento em Comissão:

a) Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior - DAS;

II - Cargos de Provimento Efetivo:

Grupo Ocupacional II - Atividades de Nível Superior – ANS;

Grupo Ocupacional III - Atividades de Nível Médio – ANM;

Grupo Ocupacional IV - Atividades de Nível Fundamental – ANF;

Grupo Ocupacional V – Cargos Postos em Extinção com a Vacância - CEV

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 6º - O cargo em comissão, de provimento em confiança, que compõe o Grupo Ocupacional I, têm por finalidade o desempenho de atividades de direção e assessoramento superior e de assistência intermediária, e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições.

Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo, que compõem os Grupos Ocupacionais de II a IV, a serem preenchidos através de concurso público, têm por finalidade a execução das atividades da Câmara Municipal em todos os níveis e qualquer natureza, para cumprimento da sua missão institucional.

TÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE

Art. 8º - O ingresso nos cargos que compõem o Quadro Permanente dar-se-á na Referência 1, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados em lei ou regulamento, conforme condições estabelecidas no edital do concurso.

Parágrafo único - As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos ao provimento nos cargos efetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Deodápolis e o prazo de validade do concurso serão fixadas em edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa oficial do município.

Art. 9º - O concurso público visará a recrutar e selecionar candidatos para ocupar os cargos efetivos e terá como meta o provimento das vagas, de acordo com as áreas de atuação e especialização.

Art. 10 - Será reservado no concurso público o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com sua condição específica.

Parágrafo único - A classificação dos candidatos inscritos no concurso público, na conformidade deste artigo, será em separado e assegurada aos aprovados à nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a esta condição de provimento.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 11 - A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir anualmente o desempenho, o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo efetivo da Câmara Municipal e se processará com base nos seguintes fatores:

I - a formação acadêmica, considerada a escolaridade complementar na área de conhecimento relacionada às atribuições do cargo exercido bem como os cursos de especialização, mestrado ou doutorado relacionados aos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo ou função;

II - o exercício de atividades complementares ao cargo exercido resultante do desempenho de atribuições ou tarefas mediante designação de autoridades da Câmara Municipal;

III - a eficiência medida pelo desempenho do cargo exercido relativamente aos demais ocupantes do mesmo cargo;

IV - o aproveitamento em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento e a participação em programas de desenvolvimento, verificados por meio de certificados de avaliação ou de frequência nesses eventos;

V - a experiência apurada com base no tempo de serviço efetivo no desempenho do cargo em órgão ou entidade do Município, de outros municípios ou de administrações estadual ou federal;

VI - o exercício efetivo, interino ou em substituição, de cargos em comissão ou função de direção, chefia, coordenação, assessoramento ou assistência;

VII - a participação como membro de órgãos de deliberação coletiva, grupos de trabalho, comissões ou similares;

VIII - a assiduidade e a disciplina verificadas pela monitoração de faltas não justificadas e penalidades sofridas, medidas pela gradação dessas sanções.

Art. 12 - A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada nos termos de lei complementar específica e levará em conta, além dos objetivos estabelecidos no artigo 13, os seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - responsabilidade e iniciativa;

III - aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função.

Parágrafo único - O servidor em estágio probatório, se comprovado por meio das avaliações periódicas o não atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados nestes artigos, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, se estável na Câmara Municipal, ou exonerado do cargo até o último dia do vencimento do prazo fixado na Constituição Federal, sendo-lhe assegurada a ampla defesa.

Art. 13 - As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atividades cumpridas pelo servidor e as condições em que elas são exercidas.

Parágrafo único - Os procedimentos de avaliação deverão ser divulgados previamente para ciência de todos os servidores e ser aplicados homogeneamente entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Art. 14 - As avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada por um representante da entidade de defesa dos interesses dos servidores da Câmara Municipal, por dois representantes efetivos da Câmara Municipal cujo cargo deverá ser nível superior ou igual ao cargo do servidor avaliado, nomeados por ato do Presidente.

CAPÍTULO III

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 15 - A qualificação profissional do servidor da Câmara Municipal terá por finalidade sua valorização e compreenderá programas de formação inicial constituídos de segmentos teóricos e práticos e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional.

Art. 16 - A qualificação profissional será planejada, organizada e executada por órgão próprio da Câmara Municipal, objetivando a atender:

I - a formação inicial e a preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos cargos para os quais foram recrutados, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequados ao exercício das funções na Câmara Municipal;

II - a realização de cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, de complementação e atualização da formação inicial, visando a habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu cargo;

III - a promoção de cursos de natureza gerencial, visando à preparação do servidor para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, para fins de acesso a funções de confiança.

§ 1° - A formação profissional para o exercício de cargo na Câmara Municipal poderá ser realizada diretamente por órgão próprio do Município ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.

§ 2° - A Câmara Municipal destinará em orçamento anual dotação específica para aplicação em programas de treinamento e desenvolvimento dos seus recursos humanos.

TÍTULO IV

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 17 - A promoção funcional objetiva o incentivo à melhoria no desempenho do trabalho, a fim de assegurar o alcance das metas propostas pela Câmara Municipal.

Art. 18 - A promoção funcional, que é a passagem de uma Referência para a outra imediatamente seguinte àquela em que se encontra o servidor efetivo, dentro da mesma Classe, será concedida por antiguidade, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada referência conforme anexo II desta Lei.

Art. 19 - Na promoção funcional, a escala hierárquica definidora dos valores dos vencimentos dos servidores efetivos é desdobrada em 8 (oito) Referências, identificadas pelos números de 1 a 8.

Art. 20 - O interstício da promoção, que é o tempo de efetivo exercício a ser prestado pelo servidor desde o ingresso no cargo efetivo, fica assim estabelecido:

I - Referência 1 - até 05 (cinco) anos;

II - Referência 2 - até 10 (dez) anos;

III - Referência 3 - até 15 (quinze) anos;

IV - Referência 4 - até 20 (vinte) anos;

V - Referência 5 - até 25 (vinte e cinco) anos;

VI - Referência 6 - até 30 (trinta) anos;

VII - Referência 7 - até 35 (trinta e cinco) anos;

VIII - Referência 8 - até 40 (quarenta) anos;

Parágrafo único - Será considerado promovido o servidor que, após cumprir mais de 50% (cinquenta por cento) do seu interstício, for aposentado ou vier a falecer.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 21 - A promoção funcional ocorrerá automaticamente após 5 (cinco) anos de efetivo.

Parágrafo único - A promoção funcional será concedida no mês seguinte ao que o servidor fizer jus a esta concessão.

Art. 22 - Após a promoção funcional os servidores terão seus vencimentos alterados, conforme o estabelecido no art. 18 desta Lei.

Art. 23 - Para fins de promoção funcional não serão computados os períodos relativos aos seguintes afastamentos e licenças:

I - para exercer cargo em comissão em órgão não pertencente à Câmara Municipal de Deodápolis;

II - para exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal;

III - para tratar de assunto de interesse particular;

IV - por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 60 (sessenta) dias.

V - licença para acompanhar cônjuge.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os servidores cedidos com ônus para a origem em decorrência de Termo de Cooperação Mútua ou Convênio.

TÍTULO V

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

Art. 24 - O sistema de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é constituído das regras de fixação dos vencimentos, da concessão de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais, gratificações, indenizações e benefícios, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos.

§1º - A remuneração dos cargos das carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis é composta pelo vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.

§ 2º. Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras dos servidores da Câmara Municipal constam do Anexo I desta Lei.

Art. 25- Os servidores municipais efetivos, quando nomeados para cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, poderão optar:

I - pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão acrescida, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e por incentivo à escolaridade, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.

II - pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 26 - Nenhum servidor poderá receber, em espécie, remuneração mensal superior ao valor do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.

Art. 27 - É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal da Câmara Municipal sob o argumento da equidade, equiparação ou vinculação.

Art. 28 - O servidor público efetivo colocado à disposição da Câmara Municipal de Deodápolis para o exercício de cargo em comissão, com ônus para a origem, fará jus até 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio e/ou vencimento do cargo em comissão que lhe for atribuído.

Art. 29 - As percepções de vantagens pelos servidores da Câmara Municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 30 – Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores da Câmara Municipal as seguintes vantagens financeiras:

I - indenizações;

II - auxílios pecuniários;

III - gratificações e adicionais.

§ 1º As vantagens previstas nos incisos I e II não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 3º A remuneração e as vantagens financeiras previstas nesta Lei serão devidas aos servidores nas condições nela fixadas.

§ 4º - Excetua-se da forma de cálculo estabelecida no “caput” o décimo terceiro salário.

SEÇÃO I

Dos Adicionais

Art. 31 - Os adicionais se constituem de vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em razão do desempenho do cargo ou função de forma ou condições peculiares, tornando-se inerentes ao exercício da função e pela decorrência do tempo, sendo identificados como:

I – adicional de décimo terceiro salário;

II – adicional de férias;

III- adicional por tempo de serviço;

IV – de qualificação e escolaridade.

Subseção I

Do Adicional de Décimo Terceiro Salário

Art. 32 – Fica instituído o adicional por décimo terceiro salário, e destina-se a bonificar o servidor no mês de dezembro, correspondendo a 1/12 da remuneração a que fizer jus por mês de exercício no respectivo ano, devendo ser calculado sobre a remuneração integral;

Subseção II

Do Adicional de Férias

Art. 33- Fica instituído o adicional de férias, e destina-se a gratificar o servidor por ocasião do gozo das férias anuais, calculada à razão de 1/3 (um terço) de sua remuneração habitual, paga no mês em que se completa o período aquisitivo, incidente, quando for o caso, sobre o valor recebido se no exercício de cargo em comissão ou função gratificada estiver;

Subseção III

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 34 – Fica instituído o adicional por tempo de serviço e é devido por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado à Câmara Municipal, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

§ 1º O adicional correspondente ao primeiro quinquênio é de 10% (dez por cento) e dos demais 5% (cinco por cento) cada um, até o limite de 40% (quarenta por cento).

§ 2º O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio, independentemente de requerimento.

§ 3º O servidor efetivo investido em cargo em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço na forma do caput deste artigo.

§ 4º Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os quinquênios anteriormente atingidos, bem como a fração do quinquênio interrompido, retomando-se a contagem a partir do novo exercício.

§ 5º O adicional previsto neste artigo é devido nas mesmas bases e condições, aos aposentados e disponíveis que tenham completado na atividade o tempo de serviço necessário à sua percepção.

§ 6º Altera-se o art. 110 da Lei Complementar nº 007 de 27 de novembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação: “O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) nos primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado pelo servidor efetivo à Câmara Municipal e de 5% (cinco por cento) nos demais quinquênios, calculado sobre o valor do vencimento, ainda que investido o servidor em função em confiança ou cargo em comissão, observado o limite de 40% (quarenta por cento) daquele valor.”

 

Subseção IV

Do Adicional de Qualificação e escolaridade

Art. 35 – Fica instituído o Adicional de Qualificação destinado aos servidores de provimento efetivo integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.

§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 4º O Adicional de Qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem apresentados, no mínimo, 5 (anos) anos anteriores à data da inativação.

Art. 36. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observado o seguinte:

I - Nível fundamental:

a)- diploma de nível médio - 12,5%

b) diploma de curso técnico profissionalizante – 14,5%

c) diploma de curso superior – 16,5%

II – Nível médio:

a) diploma de curso superior – 12,5%

b) diploma de pós graduação lato sensu – 14,5%

c) diploma de mestrado – 16,5%

III- Nível Superior:

a) diploma de pós graduação lato sensu – 12,5%

b) diploma de mestrado – 14,5%

c) diploma de doutorado – 16,5%

§ 1º O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia do protocolo do requerimento para concessão da vantagem, devidamente instruída com a apresentação do título, diploma ou certificado.

§ 2º O integrante das carreiras de que trata esta Lei, quando cedido, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo.

§ 3º Sobre o adicional de que trata este artigo não incidirão quaisquer outras vantagens.

Parágrafo Único - Os adicionais previstos neste artigo integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria desde que sobre eles incidam os descontos previdenciários, nos termos de lei específica.

SEÇÃO II

Das Gratificações

Art. 37 - As gratificações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim identificadas:

I - de insalubridade - se o servidor exercer atribuições do seu cargo ou função em condições que o exponham a agentes nocivos à saúde, em valor equivalente a 10% (dez por cento) - baixo risco - 20% (vinte por cento) - médio risco – ou 40% (quarenta por cento) - alto risco – sobre o vencimento de seu cargo efetivo, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;

II - de periculosidade - se o servidor exercer atividades do seu cargo ou função em condições que permanentemente exponham sua vida a riscos em razão de condições ou métodos do trabalho classificados como perigosos, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo;

III - pela prestação de serviço extraordinário - pelo trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por motivo de força maior ou de situação excepcional, limitada a 2:00 (duas) horas por dia, no limite de 10 (dez) horas semanais, sendo cada hora remunerada à razão de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo à hora normal ou de 100% (cem por cento), se o trabalho for prestado em horário noturno ou em dias que não correspondem ao expediente normal da Câmara Municipal;

IV- gratificação por encargos especiais - destinada a remunerar a prestação de serviços não incluídos dentre as tarefas e atribuições normais e inerentes ao respectivo cargo ou função, relativamente às atividades de participação como instrutor de cursos de treinamento, por integrar comissão ou grupo de trabalho, e outras definidas por ato do Presidente da Câmara Municipal, observadas, em cada caso, a natureza da atividade especificamente atribuída e a exigência da dedicação, do esforço pessoal e da capacitação técnica exigida. Serão remunerados para participar das comissões no âmbito administrativo da Câmara Municipal:

Comissão Permanente de Licitação: até 10% membros, até 20% Presidente.

Comissão de Pregão: até 10% membros, até 20% Pregoeiro Oficial.

Comissão de Transparência e Acesso à Informação: até 10%

Comissão de Patrimônio: até 10%

Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: até 10% enquanto durar o processamento.

Fiscal de Contratos: até 10%

Poderá ser dada gratificação de até o limite de 40% (quarenta por cento) ao servidor que exercer atividades de maior grau de responsabilidade e que ultrapassem suas atribuições.

V - por trabalho em período noturno - quando o serviço for prestado em horário compreendido entre as 22:00h (vinte e duas horas) de um dia e 05:00 h (cinco horas) do dia seguinte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, calculado sobre o valor da hora normal diária;

VI - de cargo em comissão - destina-se a gratificar os cargos em comissão por regime de dedicação exclusiva, em razão das horas trabalhadas além da carga horária normal e/ou sempre que convocado, podendo incidir sobre até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão;

VII - por produtividade - destina-se a incentivar o servidor efetivo no exercício das atribuições do seu cargo, na qualidade de participante de programas especiais de incentivo à produtividade, com critérios a serem estabelecidos em lei específica.

§ 1º - Para a concessão das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo deverá ser realizado Laudo Técnico por perito habilitado que consubstancie os locais de periculosidade e de insalubridade bem como os seus graus, a fim de que possam ser identificados os servidores que a elas fazem jus.

Art. 38 - As gratificações estabelecidas no artigo anterior não se incorporam ao vencimento do servidor, exceto para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da gratificação de férias.

Parágrafo único - As gratificações previstas no artigo 37 integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria desde que sobre elas incidam os descontos previdenciários, nos termos de lei específica.

Art. 39- Não poderão ser percebidas, cumulativa, concorrente ou concomitantemente, as gratificações previstas no inciso VI com as dos incisos III, V e VII do artigo 37, desta Lei.

§ 1º - Excetuando-se as gratificações previstas nos incisos I e II, do artigo 37, as demais não poderão ser concedidas cumulativamente com o percentual estabelecido no artigo 31 da presente Lei.

§ 2º - Quando houver impedimento para a percepção cumulativa das gratificações estabelecidas no artigo 37, o servidor poderá optar pelo recebimento da que julgar mais conveniente.

SEÇÃO III

Das Indenizações

Art. 40 - As indenizações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão do ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço, identificadas como:

I - de ajuda de custo - destinada a compensar mensalmente as despesas do servidor com alimentação, hospedagem, locomoção e manutenção em outro município por período superior a 15 (quinze) dias, em valores e condições a serem estabelecidas em Resolução específica;

II - de diárias - destinada a compensar as despesas do servidor com alimentação, passagens e locomoção urbana em outro município por período inferior a 15 (quinze) dias, em valores e condições conforme estabelecidas em regulamento específico;

III - de transporte - destina-se a compensar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

IV - de auxílio funeral - destina-se a compensar os dependentes do servidor em atividade ou aposentado por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos, pago após a comprovação da despesa, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo, ao dependente ou a quem houver custeado o benefício, estendendo-se à totalidade da despesa quando se tratar de servidor falecido em serviço fora do município.

§ 1º - É vedado o pagamento concomitante, ao mesmo servidor, da indenização prevista no inciso I com a do inciso II.

§ 2º - O servidor que receber alguma das indenizações prevista no “caput” e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 02 (dois) dias.

§ 3º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias e a ajuda de custo recebidas em excesso.

SEÇÃO IV

Dos Benefícios

Art. 41 - Os benefícios constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da condição pessoal do servidor.

Parágrafo único - Para efeito da presente Lei identificam-se como benefícios os estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

SEÇÃO V

Do Auxílio Pecuniário

Art. 42. Deverá ser concedido aos servidores ativos da Câmara Municipal o auxílio-alimentação, na forma e condições a serem fixadas em Resolução.

TÍTULO VI

DA POLÍTICA SALARIAL

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 - A política salarial para os servidores da Câmara Municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores da Câmara Municipal.

§ 1° - As recomposições de vencimentos e remunerações dependerão da disponibilidade dos recursos arrecadados e da destinação desses recursos para atender a realização dos planos, programas e atividades voltados para o desenvolvimento econômico-social da Câmara Municipal.

§ 2° - A política salarial da Câmara Municipal ficará vinculada ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais pertinentes.

§ 3° - Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no § 2°, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos encargos sociais.

Art. 44- A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal, ficam condicionados:

I - à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;

II - à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Prefeito Municipal;

III - ao limite da receita corrente líquida, conforme a Lei Complementar n° 101/00.

Art. 45 - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 46 - Os servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos em que haja disposição legal estabelecendo carga horária especial.

Parágrafo 1º. O Presidente da Câmara Municipal, observado o interesse da administração da Câmara Municipal, poderá reduzir a carga horária dos servidores de provimento efetivo ou em comissão integrantes das carreiras de que trata esta Lei, a qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo imperiosa necessidade para atender a situações de emergência e interesse público.

Parágrafo 2º. O chefe do Poder Legislativo, atendendo ao interesse da administração da Câmara Municipal, poderá estabelecer horário diferenciado para alguns serviços respeitando-se, nesta última hipótese, a carga horária definida em lei.

Art. 47 - Fica instituído o Banco de Horas, destinado a registrar e controlar o excesso de horas decorrente da realização de serviço emergencial e inadiável, excedente à carga horária normal do servidor, devidamente autorizada pelo superior hierárquico, bem como sua respectiva compensação, na forma de regulamentação expedida por Resolução.

Art. 48- O provimento dos cargos em comissão e a designação para as funções gratificadas são de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 49- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até o seu adequado aproveitamento.

Parágrafo único - O aproveitamento de que trata o “caput” poderá ser feito no mesmo cargo ou em outro, de atribuições semelhantes, sem alterações de vencimento.

Art. 50 – Os servidores municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS -, tendo em vista o amparo da previdência social que lhes é assegurado constitucionalmente.

Parágrafo 1º. - O conjunto dos benefícios e serviços prestados pela seguridade social aos servidores e seus familiares será o estabelecido na Lei Federal nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e em suas alterações, observadas as disposições constitucionais sobre a matéria.

Parágrafo 2º. A aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal, a concessão de pensão aos seus dependentes e todas as outras prestações previdenciárias e assistenciais serão asseguradas na forma exclusiva deste artigo.

Parágrafo 3º - Por ocasião do funcionário aposentado, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que na constância do vínculo com a Câmara Municipal de Deodápolis/Ms atingir a idade para concessão da aposentadoria compulsória, o Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis/Ms deverá declarar a vacância do cargo do servidor aposentado, com vigência a partir do respectivo ato publicado pela autoridade competente do instituto previdenciário ao qual o servidor é vinculado.

Art. 51 - Os ANEXOS e as Tabelas constantes desta Lei constituem parte integrante do seu texto.

 

Art. 52 - O chefe do Poder Legislativo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, desde que não seja exigida lei ou resolução para a regulamentação.

Art. 53 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

VEREADOR AUTOR DO PROJETO:

Marcio Teles Pereira

 

ANEXO I

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior

 

SÍMB.

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

DAS -1

Diretor Administrativo e Financeiro

01

40 horas semanais

3.889,21

Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.

DAS-2

Diretor Legislativo

01

40 horas semanais

2.957,48

Cargo a ser exercido exclusivamente por servidor efetivo, com formação de Nível Superior, preferencialmente em Direito, Administração, Ciências Contábeis.

DAS -3

Assessor da Presidência

01

40 horas semanais

2.593,75

Nível Médio

 

TABELA 2 - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR

Grupo Ocupacional II - Atividades de Nível Superior – ANS

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANS

D

Assessor Jurídico

01

20 horas semanais

3.889,21

Nível Superior em Direito com Registro na OAB

ANS

D

Controlador Interno

01

20 horas semanais

3.889,21

Nível Superior em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis, com Registro no respectivo Conselho

ANS

D

Contador

01

20 horas semanais

3.889,21

Nível Superior em Ciências Contábeis com Registro no CRC

 

TABELA 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO

Grupo Ocupacional III - Atividades de Nível Médio – ANM

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANM

B

Assistente Técnico Legislativo

02

40 horas semanais

1.584,42

Nível Médio Completo

ANM

C

Técnico em Contabilidade

01

40 horas semanais

1.593,58

Nível Médio Completo, curso técnico em contabilidade e registro no CRC

 

TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Grupo Ocupacional IV - Atividades de Nível Fundamental – ANF

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANF

A

Auxiliar de Serviços Gerais

02

40 horas semanais

1.035,43

Nível Fundamental Completo

 

TABELA 5 - CARGOS ESPECÍFICOS

Grupo Ocupacional V – Cargos Postos em Extinção com a Vacância - CEV

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CEV

E

Diretor de Secretaria e Contabilidade

01

40 horas semanais

4.142,32

Nível Médio Completo

CEV

F

Zelador

01

40 horas semanais

1.292,77

Nível Fundamental

 

ANEXO II

VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS

REFERÊNCIA CLASSE

BASE

1

2

3

4

5

6

7

8

A

R$ 1.035,43

R$ 1.087,20

R$ 1.141,56

R$ 1.198,63

R$ 1.258,57

R$ 1.321,49

R$ 1.387,57

R$ 1.456,95

R$ 1.529,79

B

R$ 1.584,42

R$ 1.663,64

R$ 1.746,82

R$ 1.834,16

R$ 1.925,87

R$ 2.022,16

R$ 2.123,27

R$ 2.229,44

R$ 2.340,91

C

R$ 1.593,58

R$ 1.673,26

R$ 1.756,92

R$ 1.844,77

R$ 1.937,01

R$ 2.033,86

R$ 2.135,55

R$ 2.242,33

R$ 2.354,44

D

R$ 3.889,21

R$ 4.083,67

R$ 4.287,86

R$ 4.502,25

R$ 4.727,36

R$ 4.963,73

R$ 5.211,92

R$ 5.472,51

R$ 5.746,14

E

R$ 4.142,32

R$ 4.349,44

R$ 4.566,91

R$ 4.795,26

R$ 5.035,02

R$ 5.286,77

R$ 5.551,11

R$ 5.828,66

R$ 6.120,10

F

R$ 1.292,77

R$ 1.357,40

R$ 1.425,28

R$ 1.496,54

R$ 1.571,37

R$ 1.649,93

R$ 1.732,43

R$ 1.819,05

R$ 1.910,00


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:55143C41