ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO NA DATA DE ASSINATURA DA LEI Nº 793, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul para o período 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, constituído pelos Anexos I, II, III e IV, constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual, também de cada exercício.

 

Parágrafo Único – Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Programa: O Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

 

III – Publico Alvo: População, órgão, setor, comunidade a que se destina o Programa;

 

IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais: A especificação da natureza da ação que se pretende realizar; e

 

V – Ações: O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

 

Art. 2° São preceitos orientadores do Plano Plurianual:

 

I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;

 

II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.

 

III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.

 

IV - o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Jaraguari, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;

 

V - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;

 

VI - a importância da presença substantiva de Jaraguari nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município.

 

Art. 3° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

 

Art. 4° O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Decreto de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

 

§ 1º As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecerem as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA, desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.

 

§ 2º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

 

I – alterar o Valor Global do Programa;

 

II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e

 

III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.

 

§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

 

I – Indicador;

 

II – Valor de Referência;

 

III – Metas; e

 

IV - Órgão Responsável.

 

Art. 5° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.

 

Art. 6° O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari-MS, 21 de outubro de 2013.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:551D1F0A