ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal e observada o disposto nos art. 37, XI, art. 39, § 4º, Art. 150, inciso II, art. 153, inciso e § 2º, todos da Constituição Federal, em especial o art. 5º da legislação municipal nº 669, de 04 de julho de 2008, Lei nº 753 de 17 de novembro de 2010, fica reajustado e fixado o valor do subsidio do Prefeito Municipal em parcela única no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), não podendo tal valor exceder o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Fica também fixado o valor do subsidio mensal do Vice–Prefeito Municipal de Selvíria, em parcela única no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º Fica também fixado valor do subsidio mensal parcela única de cada Secretário Municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei especifica, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais agentes políticos e detentores de mandato eletivo.
Art. 5º Nos termos do que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal, fica assegurado á revisão geral anual dos subsídios constantes do artigo 1º, na mesma data e com os mesmos índices concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 07 de novembro de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:556B2251