ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2014
Altera o artigo 28 da Lei Municipal n. 370/1996 e dá outras providências.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei Municipal 370/1996, que passa vigorar com a seguinte redação;
Art.28 – Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários dos quadros da administração pública municipal; percebendo remuneração equivalente a 01 salário mínimo e meio, vigente no país e ainda sendo assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS Em 12 de março de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:5586D738