ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 070, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA MUNICIPAL E A AUTORIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal.

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos transferidos ao Município nos termos do artigo 3º, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 151/2015.

 

Art. 2° Fica autorizada a habilitação do Município para receber na conta única do Tesouro do Município, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 151/2015, as transferências de instituição financeira oficial, os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não, nos quais o Município seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos e acrescido com os respectivos acessórios.

 

Art. 3° O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro Municipal constituirá o Fundo Municipal de Reserva referido no artigo 1º, desta Lei, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar 151/2015, acrescidos da remuneração que lhe foi atribuída.

 

Art. 4° Os recursos repassados na forma desta Lei e em consonância com as exigências do artigo 7°, da Lei Complementar n° 151/15, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

 

I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II – da dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV – recomposição dos fluxos e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes ao regime próprio do município, nas mesmas hipóteses no inciso III.

 

Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamentos estabelecidas no caput deste artigo, poderá o município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que for transferida nos termos do artigo 2º, desta lei, para a constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

 

Art. 5° Encerrado o processo litigioso, deverão ser observados as disposições dos artigos 8°, 9º e 10 da Lei Complementar n° 151/15.

 

Art. 6° O Poder Executivo Municipal providenciará apresentação de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar 151/2015, junto aos órgãos jurisdicionais responsáveis pelos julgamentos dos litígios, aos quais se refiram os depósitos judiciais, e a Secretaria de Finanças realizará os atos necessários à operacionalização e manutenção do fundo de reserva nas instituições financeiras depositárias.

 

Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, objetivando disciplinar a forma pela qual essa instituição financeira repassará ao Município parte dos valores dos depósitos de que trata a Lei Complementar n° 151/15.

 

Art. 8° Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:55872518