ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 2010, nas seguintes unidades orçamentárias:
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06.00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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06.01 |
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Secretaria de Educação |
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12.361.20.2.094 |
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Aplicações de Recursos do FNDE |
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4.4.90.51.00 |
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Obras e Instalações |
R$ 90.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta lei são os constantes do §1º do, art.43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 10 de agosto de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:55EEA4B9