ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 2010, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

06.00

-

Secretaria Municipal de Educação

 

 

06.01

-

Secretaria de Educação

 

 

12.361.20.2.094

-

Aplicações de Recursos do FNDE

 

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$ 90.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta lei são os constantes do §1º do, art.43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 10 de agosto de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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