ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.022 DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo a criar novo Programa, Projeto/Atividade e abrir Crédito Especial – Natureza de Despesa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Centro-Oeste Desenvolvimento da Agricultura Irrigada os Projeto/Atividade – Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada e Manutenção do Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, para atender repasse de recursos de Convênio destinados a: 1 – Elaboração da Consolidação do diagnóstico da área; 2 – Estudo das alternativas e ante Projeto da alternativa selecionada; 3 – Estudo de viabilidade técnica-econômica e financeira; 4 – Estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA, obtenção da Licença Prévia (LP); 5 – Elaboração do Projeto Básico e obtenção do certificado de sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH, para implantação do Projeto de Irrigação, no seguinte Programa de Trabalho:

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.009 - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente

03.009.20 – Agricultura

03.009.20.606 – Extensão Rural

03.009.20.606.0120 – Programa Centro-Oeste Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

03.009.20.606.0120.1023 – Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

03.009.20.606.0120.2091 – Manutenção do Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial – Natureza de Despesa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

 

03.009.20.606.0120.1023 – Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................... ... R$ 70.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..... ... R$ 10.000,00

03.009.20.606.0120.2091 – Manutenção do Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................ ... R$  10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica.... ... R$  10.000,00 

 

Art. 3º Servirá de recurso para o aludido crédito especial, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.007 - Departamento de Serviços Urbanos

03.007.25.752.0106.2028 – Expansão, Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................ ... R$  35.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica.... ... R$  65.000,00 

 

Art. 4º O presente crédito especial já atualiza o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos - MS, 11 de Janeiro de 2011. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:55FDB1C6