ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.022 DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a criar novo Programa, Projeto/Atividade e abrir Crédito Especial – Natureza de Despesa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Centro-Oeste Desenvolvimento da Agricultura Irrigada os Projeto/Atividade – Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada e Manutenção do Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, para atender repasse de recursos de Convênio destinados a: 1 – Elaboração da Consolidação do diagnóstico da área; 2 – Estudo das alternativas e ante Projeto da alternativa selecionada; 3 – Estudo de viabilidade técnica-econômica e financeira; 4 – Estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA, obtenção da Licença Prévia (LP); 5 – Elaboração do Projeto Básico e obtenção do certificado de sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH, para implantação do Projeto de Irrigação, no seguinte Programa de Trabalho:
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.009 - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente
03.009.20 – Agricultura
03.009.20.606 – Extensão Rural
03.009.20.606.0120 – Programa Centro-Oeste Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
03.009.20.606.0120.1023 – Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
03.009.20.606.0120.2091 – Manutenção do Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial – Natureza de Despesa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
03.009.20.606.0120.1023 – Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................... ... R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..... ... R$ 10.000,00
03.009.20.606.0120.2091 – Manutenção do Programa Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................ ... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica.... ... R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para o aludido crédito especial, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.007 - Departamento de Serviços Urbanos
03.007.25.752.0106.2028 – Expansão, Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................ ... R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica.... ... R$ 65.000,00
Art. 4º O presente crédito especial já atualiza o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 11 de Janeiro de 2011.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:55FDB1C6