ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.253/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote 01C da Quadra 10 do Residencial Santa Terezinha e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob nº. 28.952.444/0001-46 a área do Lote 01 de terreno determinado sob a letra “C” da quadra nº 10 (dez), localizado no RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA nesta cidade, matriculado sob nº 2355, Ficha 01 datado de 14.11.07, livro n° 2 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.
Artigo 2º. – O terreno doado destina-se a construção de um COLÉGIO EVANGELICO DE EDUCAÇÃO E CULTURA que deverá ser edificado no prazo máximo de até 02 (dois) anos após a doação, caso não seja realizado a edificação no imóvel durante este período, a área doada reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, salvo novo prazo estabelecido em Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:561248BC