ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.432, DE 25 DE ABRIL DE 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS MELHORES DO CAMPEONATO DE CHURRASCO REALIZADO ANUALMENTE, CONCOMITANTE À FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE APARECIDA DO TABOADO/MS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes premiações para os melhores do Campeonato de Churrasco realizado anualmente, concomitante à Festa do Peão de Boiadeiro de Aparecida do Taboado/MS:

I – Fica estabelecido um valor gasto com premiações no valor de 3.300,00 (três mil e trezentos reais), da seguinte forma:

1o colocado – prêmio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

2o colocado – prêmio de R$ 1.000,00 (um mil reais);

3o colocado – prêmio de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II – Fica estabelecido um valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para aquisição de troféus e medalhas para os componentes das equipes campeãs.

 

Parágrafo único. Os prêmios ora instituídos serão concedidos anualmente, até 10 (dez) dias após a apuração do resultado.

 

Art. 2º As equipes para participarem da disputa deverão fazer a inscrição junto à Diretoria de Turismo da Prefeitura, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, até data preestabelecida por esta.

 

Art. 3º As equipes serão julgadas por uma comissão representativa da sociedade local, nomeada por ato do Prefeito Municipal e composta de cinco membros, da seguinte forma:

I – 1 representante da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado/MS;

II – 1 representante da Diretoria de Turismo da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado/MS;

III – 3 representantes da sociedade.

 

Parágrafo único. Os critérios de avaliação, as regras do Campeonato e a nomeação dos componentes da Comissão Avaliadora serão instituídos por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º Os valores de premiação constantes da presente Lei poderão ser anualmente atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo e que seja adotado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação consignada no Orçamento Programa do exercício financeiro correspondente.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês abril do ano de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:5630BAD5