ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 033/2011

“Alteram, a qualificação/formação constante na tabela 1, planos e cargos – anexo 1 Grupo Ocupacional I – Direção e Assessoramento Superior- DAS, exclusivamente para o Cargo de Coordenador do CRÁS, da Lei Complementar nº 027/2011 e o artigo 75 da Lei Complementar nº 028/2011.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - A qualificação/formação do Coordenador do CRAS constante na Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar da seguinte forma:

 

Símbolo

Cargo

Quant.

Qualificação/Formação

C.H.D

DAS-3

Coordenador do CRÁS

01

Curso Superior

08

 

Artigo 2º - O Artigo 75 da Lei Complementar nº 028/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 75 – A Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, será exercida por profissional com curso superior, servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, ou Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração, designado por ato do Prefeito Municipal.”

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 09 de setembro de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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