ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.674, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA COLETTI PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Coletti Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 04.870.680/0004-06, com sede à Avenida 4, s/n, Distrito Industrial, Três Lagoas/MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

“Lote 06, da Quadra 16, medindo 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) de frente, ao Norte, confrontando-se com a Avenida 04; seguindo com 100,00m (cem metros) ao Leste, confrontando-se com o Lote 07; seguindo com 100,00m (cem metros) ao Oeste, confrontando-se com a Avenida 06, e finalmente com 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) ao Sul, confrontando-se com o Lote 01, possuindo uma área de 9.820,00m² (nove mil, oitocentos e vinte metros quadrados) .”

 

“Lote 07, da Quadra 16, medindo 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) de frente, ao Norte, confrontando-se com a Avenida 04; seguindo com 100,00m (cem metros) ao Leste, confrontando-se com o Lote 08; seguindo com 100,00m (cem metros) ao Oeste, confrontando-se com o Lote 06, e finalmente com 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) ao Sul, confrontando-se com o Lote 02, possuindo uma área de 9.820,00m² (nove mil, oitocentos e vinte metros quadrados), estando localizado a 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) da esquina da Avenida 04 com a Avenida 06, do lado par do logradouro.”

 

“Lote 08, da Quadra 16, medindo 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) de frente, ao Norte, confrontando-se com a Avenida 04; seguindo com 100,00m (cem metros) ao Leste, confrontando-se com o Lote 09; seguindo com 100,00m (cem metros) ao Oeste, confrontando-se com a Avenida 07, e finalmente com 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) ao Sul, confrontando-se com o Lote 03, possuindo uma área de 9.820,00m² (nove mil, oitocentos e vinte metros quadrados), estando localizado a 196,40m (cento e noventa e seis metros e quarenta centímetros) da esquina da Avenida 04 com a Avenida 06, do lado par do logradouro.”

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de uma unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de peças e acessórios, bem como a importação e exportação de chapas de ferro, aço e produtos siderúrgicos, atividade de comércio de sucatas, ferro, aço, produtos siderúrgicos, transporte rodoviário de cargas, oxicorte e vendas.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

 

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

 

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

 

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

 

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

 

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo único - Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, à área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:566CEB19