ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1586/2010

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas consignadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando que o Município não dispõe de norma geral reguladora da concessão de incentivos à indústria e comércio;

Considerando a necessidade de reduzir o impacto negativo ao desenvolvimento local causado pelas seguidas crises econômicas, que provocaram o fechamento de várias empresas e como conseqüência o aumento exorbitante do desemprego;

Considerando a necessidade premente de estimular, sob qualquer forma, a reabertura dessas empresas, que são essenciais à geração de emprego e renda no Município;

Considerando, por fim, que a abertura da empresa a que se refere o incentivo ora proposto irá gerar diretamente de 180 a 220 empregos.

Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos para abertura da empresa Agroindustrial Iguatemi Ltda., localizada na Rodovia Iguatemi/Sete Quedas, Km 1,5, em Iguatemi-MS, que consistirão em:

I - locação de uma máquina própria para a execução de 40 horas de serviços de limpeza e recuperação das lagoas de decantação, não podendo ultrapassar o valor de R$ 7.000,00;

II - recuperação do pavimento asfáltico existente na sede da empresa, através de operação tapa-buracos e/ou eventualmente lama asfáltica;

III - execução de serviços de limpeza em geral, tais como varredura, lavagem, capinação, roçada, pequenos consertos e reparos elétricos, hidráulicos e estruturais, dentre outros, para os quais deverá ser utilizado única e exclusivamente pessoal integrante do quadro funcional da Prefeitura, cujas funções sejam compatíveis com essas atividades.

Parágrafo Único – Para execução do disposto no inciso I deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, se necessário, no Orçamento Anual do Exercício de 2010, crédito adicional suplementar ou especial, observadas as disposições da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

prefeito municipal


Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
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