ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

“Acrescenta o § 3º ao Art.1º, e altera o Art. 2º, ambos da Lei Municipal 251 de 05 de abril de 2006 e da outras providencias”

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora Verônica Ferreira Lima, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte lei;

 

Art.1º O artigo 1º da Lei nº 251 de 05 de abril de 2006 passa a vigorar acrescido do § 3º, cuja redação é a seguinte:

 

“§ 3º Terão direito ao incentivo financeiro as gestantes que realizarem seus partos em Hospital pertencente a outro município, e que optem por parto normal desde que seja encaminhado pelo médico responsável”.

 

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 251 de 05 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º. Cada gestante receberá o valor de 150,00 – (Cento e cinqüenta reais) pagos pela Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS, em parcela única após 30 ( trinta) dias a data do parto, e terá reajuste anual do valor devidamente corrigido pela a variação do IGP-M da FGV. “NR”

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrario.

 

Taquarussu-MS, 14 de Outubro de 2011.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal de Taquarussu


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:56982C71