ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.217/2019
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.207/2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Aguinaldo Santos, Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao “Anexo I” da Lei Municipal 1.207/2018, a Entidade: GAAE – Grupo de Apoio aos Animais de Eldorado, para fins de possibilitar a celebração de Termo de Fomento ou Colaboração, conforme disposto pelo Art. 11, inc. IV da mesma Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos doze dias do mês de abril do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:56E6F2D6