ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 60/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 do Fundo Municipal de Saúde, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento dos saldos dos empenhos no valor de R$ 1.642,79 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) do Fundo Municipal de Saúde, inscritos em Restos a Pagar, conforme segue:
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Empenho nº |
Valor em R$ |
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89/2018 |
880,04 |
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141/2018 |
99,00 |
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184/2018 |
112,66 |
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185/2018 |
12,52 |
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1330/2018 |
152,74 |
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1330/2018 |
3,00 |
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1331/2018 |
30,97 |
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1492/2018 |
328,50 |
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2448/2018 |
56,36 |
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Total |
1.645,79 |
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS., 22 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:57434FC2