ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 60/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 do Fundo Municipal de Saúde, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento dos saldos dos empenhos no valor de R$ 1.642,79 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) do Fundo Municipal de Saúde, inscritos em Restos a Pagar, conforme segue:

 

Empenho nº

Valor em R$

89/2018

880,04

141/2018

99,00

184/2018

112,66

185/2018

12,52

1330/2018

152,74

1330/2018

3,00

1331/2018

30,97

1492/2018

328,50

2448/2018

56,36

Total

1.645,79

 

Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

 

Batayporã-MS., 22 de outubro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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