ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS
CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N. 003/2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Terenos-MS – Estado de Mato Grosso do Sul, LEANDRO GUIMARÃES CARAMALAC DA COSTA, no uso de suas prerrogativas legais, embasado no inciso I artigo 47 da Lei Orgânica do Município, objetivando o eficiente desenvolvimento do processo legislativo desta Casa, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal Aprovou e o Presidente Promulga o seguinte Emenda à Lei Orgânica a nos termos seguintes:
Art. 1° – O §1º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O mandato da Mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2° – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Terenos, 12 de julho de 2016.
LEANDRO GUIMARÃES CARAMALAC DA COSTA
Presidente
ASSIS SALES DA ROCHA
1º Secretario
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:5750790E