ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS

CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N. 003/2016.

Modifica a redação do §1º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Terenos, e dá outras providências"

 

O Presidente da Câmara Municipal de Terenos-MS – Estado de Mato Grosso do Sul, LEANDRO GUIMARÃES CARAMALAC DA COSTA, no uso de suas prerrogativas legais, embasado no inciso I artigo 47 da Lei Orgânica do Município, objetivando o eficiente desenvolvimento do processo legislativo desta Casa, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal Aprovou e o Presidente Promulga o seguinte Emenda à Lei Orgânica a nos termos seguintes:

 

Art. 1° – O §1º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

“O mandato da Mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

 

Art. 2° – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Terenos, 12 de julho de 2016.

 

LEANDRO GUIMARÃES CARAMALAC DA COSTA

Presidente

 

ASSIS SALES DA ROCHA

1º Secretario


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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