ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1015/2010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de natureza tributária vencidos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não como Divida Ativa, Ajuizados ou não e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente lei, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF, poderão ser pagos à vista em única parcela da seguinte forma:
a) desconto de 20% (vinte por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se pago até 30 de novembro de 2010.
b) desconto de 10% (dez por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se pagos até 29 de dezembro de 2010.
Art. 2º- Mediante requerimento da parte interessada, poderá os débitos ser parcelados da seguinte forma:
I – parcelamento em até 12 (doze) meses com parcela no valor mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais):
a) desconto de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 20 de dezembro de 2010.
§ 1º- A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela, sendo que às parcelas subseqüentes serão exigíveis mensalmente na mesma data-base.
§ 2º - No caso de parcelamento, o valor equivalente aos descontos das multas e dos juros de mora será registrado em cada parcela, sendo deduzido da mesma no ato do pagamento, desde que efetuado dentro do prazo de vencimento.
§ 3ª – Tratando-se de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável tributário nos termos da Lei.
§ 4ª – No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado, por seu titular ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.
§ 5º - A falta de pagamento de duas parcelas nos seus vencimentos ou a desistência do parcelamento, importará na perda dos benefícios deste artigo, devendo o contribuinte pagá-la integralmente.
Art. 3º - Fica permitido o agrupamento de inscrição imobiliária com débito inscrito em divida ativa, ajuizado ou não, de um mesmo proprietário e a sua transferência para outra inscrição imobiliária para a realização de um único parcelamento, mediante requerimento do contribuinte interessado, no qual assumirá mediante assunção de dívida, os débitos fiscais para todos os efeitos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:57525BFF