ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.623, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA MOACYR FRANCISCO TEIXEIRA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Moacyr Francisco Teixeira ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 01.6040.537/0001-48, e Inscrição Estadual nº. 28.294.081-2, com sede à Rua Egídio Thomé, 2.251, Vila Nova, Três Lagoas/MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

Inicia-se na interseção da Rua 02 (dois) com a Rua Taufic Mahamad Farran sendo 18,35m (dezoito metros e trinta e cinco ) de frente ao nascente com Rua Taufic Mahamad Farran por 60,00m (sessenta metros) ao sul confrontando com a Rua Alba Cândia Pereira da Silva seguindo com 70,00 (setenta metros) ao poente confrontando-se com Lote existente posteriormente, deflete a direita por 30,00 (trinta metros) confrontando com Rua 02 até ponto inicial perfazendo uma área de 1.326,15m² (Hum mil e trezentos e vinte e seis metros e quinze centímetros quadrados).

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de uma unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de tanques, pias, lavatórios, bancos de praças e vasos ornamentais.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 21 de setembro de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:57705C61