ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.767/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, o Crédito Adicional Especial abaixo especificado, no montante de R$ 15.928,00 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0600 – Gestão Administrativa - SEAS

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33504300 – Subvenções Sociais ..............R$ 15.928,00

 

ANULAÇÕES:

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0600 – Gestão Administrativa – SEAS

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo ................ R$ 10.000,00

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ........ R$ 5.928,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:57710F33