ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2667/17

De 28 de junho de 2017.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Brasilândia e dá outras providências”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Cessão de Uso precário do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Brasilândia/MS à empresa VALE DO RIO NOVO, com sede em São Paulo, inscrita no CNPJ-MF sob nº 50.344.902/0001-13.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo compreende: fração de terras de 6,60 hectares, parte do lote 136A, do Núcleo Arapuá, objeto da matrícula 5.316, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasilandia/MS;

 

Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá como contrapartida o fornecimento de 100 toneladas de CBUQ que será destinado as operações de tapa buraco no Município de Brasilândia/MS, a cessão de uso é realizada em caráter provisório, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente como centro operacional e de apoio diante do fato de a empresa cessionária ter ganhado a licitação para a restauração asfáltica da Rodovia MS-395, Trecho Brasilândia-Bataguassú, numa extensão de 65,680km, no Município de Brasilândia, não podendo ser utilizado para outra finalidade.

 

Parágrafo Único: Fica a empresa cessionária exclusivamente responsável pela emissão de alvarás e ou autorizações inerentes à sua atividade, bem como por eventuais danos e ou infrações causadas.

 

Art. 3º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Parágrafo único. Finalizado a cessão de uso o imóvel, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 4º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º - A cessão de uso será por um período de seis 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo de manifestação de interesse e acordo entre as partes.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 11/2017 

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:577160FA