ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Secretaria de Administração/Compras e Licitações
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00006
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 11 de Dezembro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ANTENOR ELIAS DA MOTTA (ESPÓLIO DE) |
055.922.590-34 |
9809/00132/2019 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Larissa Lima Alves |
Matrícula: 00004592 |
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Cargo: Agente de Fiscalização |
Assinatura: |
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Data de afixação: 11/12/2019
Data de desafixação: 26/12/2019
Publicado por:
Ronilso Freitas Brandão
Código Identificador:583686E4