ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

Secretaria de Administração/Compras e Licitações

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00006

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

 

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 11 de Dezembro de 2019.

 

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

 

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

 

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação (ITR)

ANTENOR ELIAS DA MOTTA (ESPÓLIO DE)

055.922.590-34

9809/00132/2019

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Larissa Lima Alves

Matrícula: 00004592

Cargo: Agente de Fiscalização

Assinatura:

 

Data de afixação: 11/12/2019

Data de desafixação: 26/12/2019


Publicado por:
Ronilso Freitas Brandão
Código Identificador:583686E4