ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2664/17
De 06 de abril de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI 2594 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 1º. da Lei 2594 de 22 de setembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. ...
§1º. O Programa de que trata esta lei aplicará sobre os imóveis que tenham sido edificados até 22 de março de 2017.
§2º. Para a adesão ao programa após o prazo estabelecido no §1º. deste artigo, o interessado deverá comprovar que havia edificação passível de regularização no imóvel antes de 22 de março de 2017, mediante apresentação de documentação idônea:
I - Para efeitos desta lei, admitirá por documentação idônea qualquer documento que goze de presunção de veracidade, tais como comprovantes de água, energia e telefone que demonstrem que o imóvel era edificado, comprovante de IPTU que conste área construída, ART, entre outros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de abril de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 001/2017
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Paulo Sérgio de Abreu
Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:584CD49E