ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 738/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PRIMAVERA - APRAP.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PRIMAVERA - APRAP, instituição sem fins lucrativos, com sede no PA Assentamento Primavera, neste Município de Jaraguari, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.272.072/0001-04.

 

Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 24 de setembro de 2010.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:5850FA07