ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.089, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA O ART. 47 DA LEI Nº 914, DE 02 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 47 da Lei nº 914, de 02 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ ..............................................

 

Art. 47. Fica instituída a remuneração mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) aos conselheiros tutelares eleitos, aos quais é assegurado o direito a:

I - .........................

II - ........................ 

.................................................” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 15 de março de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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