ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 808/2014 - CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO

LEI N.º 808, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

 

CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA COM SUA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O Prefeito Municipal de JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Vagner Gomes Vilela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo elemento de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:

 

02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fonte de Recurso: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros. Não Relacionados À Educação/Saúde/Assistência Social.

27.812.0114-2.135.0000 – Manutenção das Atividades Desportivas e Recreativas

3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1.744,00

3.3.90.31.00 – Prem. Culturais/Artísticas, Científicas/Desportivas R$ 1.740,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.240,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO R$ 11.724,00

 

Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado, através de anulação parcial e/ou total, dentro da mesma entidade, dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência, conforme disposto no Art. 4º, Inciso III, Parágrafo Único, alínea “c”, da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013 e não será computado para efeito do estabelecido no Inciso I do Art. 4º também da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 26 de Junho de 2014.

 

VÁGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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