ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.473 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

“CRIA A CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E GUIAS – INTÉRPRETES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Guias-Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, vinculada à Secretaria ou Coordenadoria competente, a critério do Executivo Municipal, que prestará tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, na cidade de Três Lagoas, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento presencial.

 

§ 1º. A Central poderá ter equipamento para transferência de imagem imediata para as recepções de determinados prédios e repartições públicas municipais, também devidamente equipados, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através da LIBRAS por vídeo instantâneo entre a Central e o Munícipe.

 

§ 2º. O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes da LIBRAS e Guias-Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, sempre através de prévio agendamento, nos prédios e repartições públicas municipais, para auxiliar na comunicação das pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.

 

Art. 2º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes da LIBRAS e Guias – Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, suficiente para possibilitar a prestação de atendimento presencial nos prédios e repartições públicas municipais.

 

Art. 3º Para a concretização da central criada por esta Lei, o Executivo Municipal poderá estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades, obedecida a legislação vigente.

 

Art. 4º Competirá à Secretaria ou Coordenadoria competente, o estabelecimento de ações e a celebração de parcerias de que trata o artigo 3º desta Lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 10 de dezembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autores Vereadores:

 

ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR e

 

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5889EDE9