ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Secretária de Administração e Finanças
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 006/2019
Deodápolis, 21 de Maio de 2019.
“Regulamenta a instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e no âmbito legais e constitucionais, fulcrado na Lei municipal de n. 011/2015, de 18 de junho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será constituída por 11 (Onze) membros nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e/ou da Secretária Municipal de Educação, assim sendo pelos componentes listados a seguir,
Executivo: Juliani Garcia Berloffa Andrade
Legislativo: Marcio Teles
Ministério Público: Felipe de Lima Figueiredo
Colegiados Escolares: Donizete Ferreira de Souza
Sociedade Civil Organizada: Francisca de Cassia da Cruz
Conselho de Acompanhamento do FUNDEB: Irene de Souza Lima
Demais Conselhos Municipais: Luciana Cristina Calado
Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Deodápolis: Irene Prates de Souza Pagliarini
Associação de Paes e Mestres: APME: Adeilde Monteiro Felix
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais: APAE: Tania Mara de Brito Vitor
Universidade: Ronaldo Belo
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º A CMMA-PME é composta por:
I – Coordenação:
a - Coordenador (a): Donizete Ferreira de Souza
b – Coordenador (a) Adjunto (a): Luciana Cristina Calado
II - Membros da Comissão;
III – Secretário (a): Irene de Souza Lima
IV - Equipe Técnica: Ana Lucia Alves de Souza
V- Equipe Técnica: Ludimila Gomes Caceres
Art.2°- Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Deodápolis - MS:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet, seguindo os estudos voltados para o aferimento do cumprimento das metas, a serem divulgados, a cada 2 (dois) anos.
II - Analisar e propor ações governamentais e políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - Analisar e propor a revisão de metas já cumpridas e respectivas estratégias, com vistas à melhoria da qualidade geral da educação pública e privada.
IV - Elaborar o seu plano de trabalho, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
V - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
VI - Zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino público e privado no Município;
VII - Realizar estudos a cerca da Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação;
VIII - Emitir pareceres, por iniciativa de seus membros ou quando solicitado pelo Secretário (a) Municipal de Educação, relacionados ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
IX - Manter intercâmbio com a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação e com os demais órgãos, visando à consecução dos objetivos propostos;
X - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e/ou execução do Plano Municipal de Educação;
XI - Sugerir às autoridades providências para a organização e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação para que de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria;
XII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação, bem como de outros órgãos e/ou instituições superiores.
Art. 3º - O mandato dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução;
Art. 4º - Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação deverão residir no Município de Deodápolis-MS.
Art. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ ou sempre que necessário convocado pelo Presidente da Comissão.
Art. 6º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL
Secretario Municipal de Educação
Publicado por:
Jose Raimundo de Souza
Código Identificador:589B6434