ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Secretária de Administração e Finanças

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 006/2019

Deodápolis, 21 de Maio de 2019.

 

“Regulamenta a instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e no âmbito legais e constitucionais, fulcrado na Lei municipal de n. 011/2015, de 18 de junho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será constituída por 11 (Onze) membros nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e/ou da Secretária Municipal de Educação, assim sendo pelos componentes listados a seguir,

Executivo: Juliani Garcia Berloffa Andrade

Legislativo: Marcio Teles

Ministério Público: Felipe de Lima Figueiredo

Colegiados Escolares: Donizete Ferreira de Souza

Sociedade Civil Organizada: Francisca de Cassia da Cruz

Conselho de Acompanhamento do FUNDEB: Irene de Souza Lima

Demais Conselhos Municipais: Luciana Cristina Calado

Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Deodápolis: Irene Prates de Souza Pagliarini

Associação de Paes e Mestres: APME: Adeilde Monteiro Felix

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais: APAE: Tania Mara de Brito Vitor

Universidade: Ronaldo Belo

DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º A CMMA-PME é composta por:

I – Coordenação:

a - Coordenador (a): Donizete Ferreira de Souza

b – Coordenador (a) Adjunto (a): Luciana Cristina Calado

II - Membros da Comissão;

III – Secretário (a): Irene de Souza Lima

IV - Equipe Técnica: Ana Lucia Alves de Souza

V- Equipe Técnica: Ludimila Gomes Caceres

Art.2°- Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Deodápolis - MS:

I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet, seguindo os estudos voltados para o aferimento do cumprimento das metas, a serem divulgados, a cada 2 (dois) anos.

II - Analisar e propor ações governamentais e políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - Analisar e propor a revisão de metas já cumpridas e respectivas estratégias, com vistas à melhoria da qualidade geral da educação pública e privada.

IV - Elaborar o seu plano de trabalho, bem como promover sua reformulação, quando necessário;

V - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

VI - Zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino público e privado no Município;

VII - Realizar estudos a cerca da Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação;

VIII - Emitir pareceres, por iniciativa de seus membros ou quando solicitado pelo Secretário (a) Municipal de Educação, relacionados ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

IX - Manter intercâmbio com a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação e com os demais órgãos, visando à consecução dos objetivos propostos;

X - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e/ou execução do Plano Municipal de Educação;

XI - Sugerir às autoridades providências para a organização e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação para que de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria;

XII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação, bem como de outros órgãos e/ou instituições superiores.

Art. 3º - O mandato dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução;

Art. 4º - Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação deverão residir no Município de Deodápolis-MS.

Art. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ ou sempre que necessário convocado pelo Presidente da Comissão.

Art. 6º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.

 

ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL

Secretario Municipal de Educação 


Publicado por:
Jose Raimundo de Souza
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