ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVILÂNDIA

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVILÂNDIA
PORTARIA Nº 26/2019

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SIDROLÂNDIA/MS - PREVILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar 023/2005, de 05 de outubro de 2005.

 

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER Benefício Previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a partir de 01 de novembro de 2019, para a segurada Sra. Jersonita Gabriel Sol, ocupante do cargo de Professora, Classe I nível-II , do quadro de servidores efetivos do Município de Sidrolândia/MS, com provento Integral e com paridade na fundamentação Legal nos art. 39 e incisos e art. 45, 54, 55 e 56 da Lei Complementar Municipal n. 023/2005 art. 42, inciso I, II, alínea a, 45, inciso I, e 54 e 55 C/C Emenda Constitucional nº 41/2003 bem como Emenda Constitucional nº 41/2003 – Art. 6º.

 

Parágrafo Único – O valor dos proventos do presente benefício será revisto, na forma da Lei, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos para a Aposentada quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o art. 7° da Emenda Constitucional 41/03 combinado com o Art. 45, § 1º da Lei Complementar Municipal 023/05.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sidrolândia/MS, 31 de outubro de 2019.

 

MARLI PADILHA DE ÁVILA

Diretora Presidente


Publicado por:
Fabio Luis Pedroso
Código Identificador:589C995C