ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4002.048 - 319011 -Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102.000,00
04.01.12.361.4002.048 - 319113-Obrigações Patronais 52.000,00
04.01.12.365.4002.049 - 319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 83.000,00
04.01.12.365.4002.049 - 319113-Obrigações Patronais 16.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.021 - 319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 56.000,00
05.01.08.244.9002.021 - 319113-Obrigações Patronais 4.000,00
05.01.08.244.9002.058 - 319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
05.01.08.244.9002.058 - 319013-Obrigações Patronais 2.000,00
05.01.08.244.9022.026 -319113-Obrigações Patronais 1.500,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-319113-Obrigações Patronais 10.000,00
12.01.10.122.9082.038 -319013-Obrigações Patronais 500,00
12.01.10.122.9082.038-319113-Obrigações Patronais 8.000,00
12.01.10.304.9062.063-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
12.01.10.304.9062.063-319013-Obrigações Patronais 1.000,00
12.01.10.304.9062.063-319113-Obrigações Patronais 4.000,00
12.01.10.305.9062.034-319113-Obrigações Patronais 1.500,00
12.01.10.305.9062.061-319113-Obrigações Patronais 4.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 362.500,00 (Trezentos sessenta e dois mil quinhentos reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.04.122.2012.002-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
02.01.04.122.2012.002-319013-Obrigações patronais 40.000,00
02.01.06.181.2012.004-319113-Obrigações Patronais 12.477,84
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.366.4002.051-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 76.565,37
04.01.13.392.6002.013-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 82.469,28
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.02.18.542.7002.053-319113-Obrigações Patronais 14.987,51
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.305.9062.034-319013-Obrigações Patronais 13.000,00
12.01.10.305.9062.034-319016-0utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00
12.01.305.9062.034-319113-Obrigações Patronais 20.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ R$ 362.500,00 (Trezentos sessenta e dois mil quinhentos reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:58A698DA