ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931 DE 01 DE JULHO DE 2014.

“Dispõe sobre revogação de Doação previstas nas Leis nº 808/2011, nº 850/2012, nº 825/2011, nº 856/2012, nº 881/2012 e 901/2013, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 808 de 05 de Outubro de 2011, que concede para o Sr. WALDIR JESUS GERALDE, brasileiro, casado, empresário Portador do RG sob o nº 330.761 SSP/MS e do CPF (MF) sob o nº 027.226.071-15, uma área de 6.494,50 m² oriundos da desafetação de parte da Avenidas das Indústrias e 4.894,50 m² oriundos do desmembramento da Matrícula 22.508 do C.R.I de Três Lagoas -MS, Localizado no Município de Selvíria-MS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 850 de 07 de Maio de 2012, que concede para o Sr. FRANCISCO DE ASSIS LEODEGÁRIO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG sob o nº 1074058 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 490.901.274-53, uma área oriundo da desafetação de parte compreendida da Avenida Camargo Correia, no trecho entre a Avenida Goias e a Rua Joaquim Diogo Filho, Localizado no Município de Selvíria-MS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 825 de 21 de Dezembro de 2011, que concede para a empresa COMERCIAL TOPA TUDO MINHOLI LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.320/0001-40, uma área de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) da Quadra 198, do Loteamento, Cidade de Selvíria, Localizado no Município de Selvíria-MS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 856 de 28 de Junho de 2012, que concede para a empresa EDUARDO FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.378.929/0001-26, de um lote de área de 1.000 m² (mil metros quadrados), da Quadra 198, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei n.º 881 de 14 de Dezembro de 2012, que concede para a empresa CONSTRUILHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 128436040001-89, uma área 12,5 x 50 m² da Quadra 44 Lote I, Localizado no Município de Selvíria-MS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 6º Fica revogada a Lei n.º 901 de 27 de Junho de 2013, que concede para a empresa TRANSPORTE GELSLEIHTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.861.168/0001-89, uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), Localizado no Município de Selvíria-MS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 01 de julho de 2014.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:59081103