ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 520 CRIA O PROGRAMA FRANGO COLONIAL

LEI Nº 520 /2016

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Frango Colonial no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências".

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Frango Colonial, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, para promover a criação de frango caipira, concedendo apoio e incentivo ao desenvolvimento da Agricultura Familiar.

 

Art. 2º - Os beneficiários do programa serão todos os pequenos produtores rurais do Município de Laguna Carapã/MS.

 

Art. 3º - Considera-se pequeno produtor rural, para os efeitos da Lei, o proprietário e/ou arrendatário que, concomitantemente:

 

I - Tenha nas atividades agropecuárias praticadas e/ou implantadas a principal fonte de renda familiar;

II - Seja proprietário, juntamente com o conjugue, de, no máximo, 04 (quatro) módulos fiscais deste município;

III - Tenha inscrição estadual ativa;

IV - Esteja enquadrado no PROGRAMA CAMPO FORTE;

 

Art. 4º - A gestão do programa será exercida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR

 

Art. 5º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, através Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, a adquirir e doar unidades (pintinhos) de frango caipira aos pequenos produtores rurais do Município de Laguna Carapã/MS.

 

Art. 6º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo,, realizará a distribuição de unidades (pintinhos) de forma escalonada em períodos quinzenais, totalizando 100 (cem) unidades por produtores rural/família rural e ração dos 28 primeiros dias.

 

Art. 7º - O pequeno Produtor Rural no momento do abate dos frangos caipiras retornará ao Programa Frango Colonial, o valor de 50% do custo da aquisição das unidades e a ração, e isso se converterá em 2 (duas) unidades (pintinhos) de volta ao produtor.

 

Art. 8º - Os Recursos financeiros que comporão o Programa Frango Colonial serão utilizados da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, bem como de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo Único – O número de pequenos produtores rurais será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de Março de 2016.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:59338408