ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 823/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 039/2019 - PROJETO DE LEI Nº 036/2019)

SÚMULA: “Dispõe sobre a Doação com Responsabilidade e Encargos do imóvel denominado como Lote nº 115-A2 da Gleba 02 Moroti com 3.5090 has, ao senhor Odinei Andrade, e dá outras providências”.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com a finalidade de incentivar e estimular à instalação de empresas, gerar emprego e renda no Município, Autorizado a proceder à DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 115-A2 da Gleba 02 - Moroti, Matrícula nº 2.611, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas-MS com área de 3,5090 has (três hectares, cinquenta ares e noventa centiares), conforme croqui anexo, avaliado em R$ 39.219,78 (trinta e nove mil, duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ao Senhor ODINEI ANDRADE, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 5.146.524-5, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 717.821.849-53, casado civilmente com a senhora GILVANIA APARECIDA CELLI ANDRADE, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 000780547, expedida pela SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 708.587.051-68, residentes e domiciliados à Avenida Dom Pedro II, nº 121, nesta cidade de Sete Quedas-MS, que pretende atuar com a atividade principal de Abate de bovinos, suínos e ovinos, neste município, que ciente de seus direitos e deveres, assinou o Termo de Aceite, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - O imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á exclusivamente ao funcionamento de suas atividades descritas no art. 01, da presente Lei, devendo o donatário realizar a edificação e construção de sua sede, a qual totaliza 530,74m² (quinhentos e trinta vírgula setenta e quatro metros quadrados), conforme planta baixa e memorial descritivo, em anexo, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º - O beneficiário, terá como responsabilidade e encargos, sob pena do imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento, em caso de descumprimento dos seguintes termos:

I - Prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para lavrar e registrar a Escritura Pública de Doação com responsabilidade e encargos, nos Cartórios desta Comarca, por suas expensas;

II - Prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão de Licença de Instalação junto ao órgão estadual ambiental, para iniciar a obra proposta no artigo 3º, e 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado, para conclusão da obra proposta, comprovando-se através de HABITE-SE e averbação da área construída na matrícula do imóvel, junto ao CRI local;

III - Geração e manutenção de no mínimo, 04 (quatro) empregos diretos na empresa, sendo desses, 90% (noventa por cento) no mínimo de mão de obra local, pelo período de 10 (dez) anos ininterruptos, apresentando a cada 90 (noventa) dias, comprovação através da apresentação do relatório emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-SEFIP, que deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação.

IV - Vedação de venda, no todo ou em parte, de seus maquinários ou equipamentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, salvo substituições e atualização técnica;

V - Alterar o ramo de atividade sem autorização prévia do Município;

VI - Atrasar injustificadamente a implantação do projeto de instalação, previsto no Termo de Aceite;

VII - Descumprir cláusulas do Termo de Aceite, projetos ou prazos;

VIII - For decretada a falência ou a instauração de insolvência civil;

IX - Dissolver a sociedade, se houver;

X - Paralisar ou interromper as atividades pelo período de 90 (noventa) dias seguidos, fechamento do estabelecimento, redução ou não alcance das metas constantes da proposta antes de cumprido do prazo mínimo de 10 (dez) anos contados do efetivo início das atividades, a indenização consistirá na reversão do imóvel objeto da Doação com Encargos ao Município.

 

Parágrafo único. O Donatário terá prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, a contar da data de publicação desta Lei, para emissão da Licença Instalação junto ao órgão estadual ambiental, sob pena do imóvel doado retornar para o Patrimônio do Município, sem qualquer ônus à municipalidade.

 

Art. 4º - É vedada a transferência da propriedade do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer modo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do registro no cartório competente, ressalvado a hipótese de garantia para financiamento em instituições financeiras oficiais, a ser investido na empresa beneficiaria, situada no terreno ora doado.

 

Art. 5º - A Escritura Pública a ser elaborada pelo Cartório competente deve ter a averbação constando a Cláusula de reversão com a seguinte redação: “A reversão poderá ser aplicada pelo Município, que se dará através de processo Administrativo, que fará constar os motivos da reversão e propiciando à parte a oportunidade da ampla Defesa”.

 

Art. 6º - Para a hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas, será aplicada a reversão da Doação com Responsabilidade e Encargos e a perda dos incentivos.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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