ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 935/2012
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBs) E MINI ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI-ERBs), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Marta Maria de Araújo Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - A instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) e equipamentos afins de Telefonia Celular somente será permitida no Município de Eldorado, se respeitadas às condições seguintes, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente e normas especifica da agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL:
I – em terrenos com área mínima de 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II – distancia mínima do ponto de emissão de radiação de 30,00m (trinta metros) das instalações residenciais, comerciais, industrias ou de serviços, contada da fonte geradora ou transmissora até a área de acesso ou edificação destes.
Parágrafo único – As ERBs e CTs ficam enquadradas na categoria de uso permissível, podendo ser implantadas, desde que atendam as disposições dos critérios de compatibilidade locacional constantes de legislação municipal de uso e ocupação do solo.
ART. 2º - A ERB deverá atender às seguintes disposições:
I- Ser instalada em lotes ou glebas, com frente para via oficial, com largura igual ou superior a 10,00m (dez) metros);
II- Apresentar 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos oficiais de fiscalização;
III-Observar a distancia mínima de 500,00m (quinhentos) metros entre torres, postes ou similares, mesmo quando houver compartilhamento dessas estruturas, consideradas as já instaladas e regularizadas perante a este município;
IV- Container ou similar poderá ser implantado, extraordinariamente, no sub-solo, quando as condições técnicas assim exigirem;
V- Observância, pelo container, edificação ou similar que compõe a ERB, dos seguintes recuos:
a) - De cinco metros de frente;
b) - De cinco metros de fundo; e
c) - De um metro e meio de ambos os lados.
VI - A Observância para torres, postes ou similares compõe a ERB e a CT, dos seguintes recuos mínimos:
a) - De cinco metros de frente;
b) - De cinco metros de fundo; e
c) - De cinco metros em ambas as laterais, para a implantação da sala de equipamentos.
ART. 3º - Fica vedada a instalação de ERBs e CTs em um raio de 100m (cem metros) de:
I – Presídios, cadeias públicas e instituições educacionais de reabilitação de menores;
II – Hospitais e postos de saúde;
III – Estabelecimentos educacionais até o ensino médio, creches, asilos, e casas de repouso;
IV – Aeroportos, aeródromos, heliportos e helipontos, excetuando-se se autorizados pela autoridade aeronáutica competente;
V – Em postos e distribuidores de combustíveis;
VI – Outra torre existente e licenciada pela Prefeitura;
VII – Edificações verticais.
ART. 4º - A instalação de ERB e CT depende da expedição de alvará de construção.
Parágrafo único – No pedido de instalação, a empresa de telefonia deverá apresentar laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação não-ionizante, com devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as características das instalações e estimativas de densidade de potencia nos locais onde possa haver público ou passiveis de ocupação e indicação de respectivas distancia de segurança ao risco de expedição ao público.
ART. 5º - As empresas de telefonia, após aprovação do pedido, deverão requerer licenciamento junto ao órgão competente da municipalidade, anexando compromisso de contração de seguro contra terceiros e demais documentos a serem definidos pelo Município de Eldorado através de Decreto.
ART. 6º - O controle das radiações eletromagnéticas não-ionizantes e a renovação do alvará de funcionamento serão exigidos do interessado pelos órgãos da Administração Municipal que determinará medições em periodicidade a ser estabelecida pelo Município de Eldorado por Decreto, no mínimo, anual.
§ 1º - Por ocasião da liberação para funcionamento a Prefeitura Municipal exigirá laudo radiométrico teórico elaborado por físico ou engenheiro com atribuições para tal atividade com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual deverão constar as medidas normais do nível de densidade de potencia nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior à antena transmissora num raio de 200 metros.
§ 2º - A densidade de potencia deverá ser medida com equipamento, calibrado pelo INMETRO, que considere as potencias em diferentes freqüências.
ART. 7º - As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças terem sido concedidas.
ART. 8º - As ERBs, Mini-ERBs e micro-células, ou equipamentos afins, que estiverem instalados em desconformidade com esta Lei, deverão adequar-se à mesma, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aceita pela Prefeitura.
ART. 9º - A desobediência ou não observância das regras estabelecidas nesta Lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II- Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais), reajustável anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
III- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV- Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo pode público municipal, com a conseqüente interdição da atividade.
Parágrafo único – A fiscalização e a aplicação das penalidades dispostas nesta Lei são de competência da Prefeitura Municipal.
ART. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei
ART. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado Mato grosso do Sul aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:597C087E