ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 014/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77656/2019

PARTES: Concedente - MUNICÍPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36;

Proponente – MAZZUCO & CIA LTDA - ME

CNPJ: 10.695.648/0001-83

OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de isenção de tributos municipais (IPTU, taxa de alvará de licença e funcionamento, taxa de horário especial e taxa de alvará sanitário), pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 20 da Lei Municipal 2.162/2009.

VALOR TOTAL: R$ 2.844,12 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).

DATA DE ASSINATURA: 21/10/2019.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos.

FORO: Comarca de Amambai/MS

LOCAL E DATA: Amambai/MS, 21 de outubro de 2019.

Assinam:

Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal

CPF: 663.061.161-68

Everaldo Mazzuco

Sócio da empresa proponente

CPF: 704.428.199-00


Publicado por:
Josiane de Lima Lopes
Código Identificador:59EA8F0D