ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 014/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77656/2019
PARTES: Concedente - MUNICÍPIO DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36;
Proponente – MAZZUCO & CIA LTDA - ME
CNPJ: 10.695.648/0001-83
OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de isenção de tributos municipais (IPTU, taxa de alvará de licença e funcionamento, taxa de horário especial e taxa de alvará sanitário), pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 20 da Lei Municipal 2.162/2009.
VALOR TOTAL: R$ 2.844,12 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).
DATA DE ASSINATURA: 21/10/2019.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos.
FORO: Comarca de Amambai/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 21 de outubro de 2019.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Everaldo Mazzuco
Sócio da empresa proponente
CPF: 704.428.199-00
Publicado por:
Josiane de Lima Lopes
Código Identificador:59EA8F0D