ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 573/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários de todos os Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, incluindo os servidores do quadro de efetivos da educação, que será concedido da seguinte forma:
I – 4,00 (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2011; e
II – 2,00 (dois por cento) a partir de 1º de agosto de 2011.
Artigo 2º - A Tabela IV, do Anexo II, do item 3 – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 429, de 26 de dezembro de 2006, passará a vigorar a partir de 01/04/2011conforme estabelecido no Anexo Único da presente Lei, que será parte integrante daquela.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011.
Caracol - MS, 02 de Maio de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:59EE62F6